Artigos Legais

O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art.…

1-INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de dissertar sobre salário,gorjeta e remuneração,com o destaque de seus elementos e os adicionais legais. Explanar sobre salário e sua classificação,bem como discutir o que é e como caracterizar a equiparação salarial.Finaliza-se com todas as regras existentes de proteção ao salário,tendo em vista o seu caráter alimentar. 2-CONCEITO DE REMUNERAÇÃO Remuneração corresponde ao total dos pagamentos efetuados diretamente pelo empregador em…

NTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito…

o ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve com procuração nos autos (doc. 01), data vênia, inconformado com a decisão proferida por Vossa Excelência vem interpor, nos termos do artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, a seguinte APELAÇÃO Por oportuno, informa que seguem acostadas as razões recursais, bem como a guia comprobatória do preparo. Face ao exposto receba o presente…

Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei: "Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar a parte lesada, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:

haja vista ser pobre conforme acepção jurídica, não podendo arcar com os encargos oriundos deste processo, como também visando preservar seu sustento e de sua família, conforme explana o artigo 5º, LXXIV da CF/88 e a Lei 1.060/50. (declaração anexa) II – DOS FATOS 1. Conforme a representante legal do Requerente, esta manteve um relacionamento amoroso exclusivo com o Requerido, durante cerca de seis meses. Este relacionamento culminou com uma gravidez e posteriormente com o nascimento

"excludentes da ilicitude". Essas causas são previstas expressamente em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Passemos à análise mais detalhada delas: Estado de Necessidade: Ocorre…

Santo do Pinhal Artigo A Importância da Disciplina de Medicina Legal no Curso de Direito Prof. Arantes, A. C. Advogado, Cirurgião-Dentista, Professor de Medicina Legal em Graduação do Unipinhal, do IIES-UNIP e Unisal-Americana em extensão. Fundação Pinhalense de Ensino – Av. Hélio Vergueiro Leite s/n – Espírito Santo do Pinhal-SP Prof.direito.artur@gmail.com - ac.advocacia@gmail.com RESUMO: Trata-se de apreciação sobre a importância do ensino de Medicina Legal nas…

circulação de bens ou de serviços. Entretanto, de forma imprópria, é comum o uso da expressão empresa como sinônimo de estabelecimento, ou de sociedade empresária. O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo, estabeleceu por extensão a definição de empresa: Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a…

Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…