Artigos Legais

acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.” 4 – Alternativa “D” – Reserva Legal. Segundo o artigo 193 da Lei 6.404/76, do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer destinação, na constituição da reserva legal. Sendo assim, esta reserva é obrigatória. Todos os artigos que se referem à constituição das demais reservas de lucros utilizam a palavra "poderá", enquanto a constituição da reserva legal utiliza a palavra "serão".…

que todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o…

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

(estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS É o requerente proprietário de um imóvel situado na (Rua), (número), Barra da Tijuca (CEP), Rio…

intermédio de seus representantes, tenham esse direito difuso garantido. Não é somente de alimentos que sobrevivem à raça humana, ela carece de um ecossistema equilibrado que garante a vida de hoje e de amanhã. E o texto atual não assegura isso. No artigo 225 da Constituição Federal podem ser extraídos os princípios norteadores para o trato ao meio ambiente, entre os quais se destacam nesse contexto o princípio democrático, da precaução, do direito humano fundamental. E a votação…

hipoteca……………………………………………………………………………………………………………….5 A hipoteca: objecto…………………………………………………………………………….………………...…….5 Princípios gerais aplicáveis…………………………….……………………………………………………………..6 Espécies de hipotecas………………………………………………………………………………………………6,7 Hipotecas legais……………………………………………………………………………………………………….6 Hipotecas judiciais……………………………………………………………………………………………………..6 Hipotecas voluntárias……………………………………………………………………...….....................………..7 Vicissitudes da…

de Enfermagem de São Paulo - COREN-SP, no uso de sua competência legal e regimental, RESOLVE: Artigo 1º - O registro deve ser claro, objetivo, preciso, com letra legível e sem rasuras. Artigo 2o - Após o registro deve constar a identificação do autor constando nome, COREN-SP e carimbo. Artigo 3º - O registro deve constar em impresso devidamente identificado com dados do cliente ou paciente, e complementado com data e hora. Artigo 4º - O registro deve conter subsídios para permitir a…

e reduzindo o nível geral de pobreza. Essas ações especiais compensatórias de proteção facilitam o emprego dessas pessoas mediante esforço coordenado que vise ao ambiente de trabalho, às necessidades individuais e da empresa e às responsabilidades legais. As condições gerais de vida, as relações processos e relações nos trabalhos são precisos para a prevenção da saúde do trabalhador, a Segurança e Medicina do Trabalho, estuda meios de melhorar as condições de trabalho das pessoas,…

nos autos do recurso em sentido estrito nº _______________, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso, vem respeitosamente, à Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a expedição de CARTA TESTEMUNHÁVEL com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Requer, outrossim, sejam trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao…

detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências desta (quintal, garagem, etc) ou no local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pela empresa (art 5º da Lei). Entre as novas figuras penais somente a omissão de cautela, prevista no artigo 13 da nova lei, pode ser considerada infração de menor…