Artigos Legais

§ 4º Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de matriz por solicitação do respectivo órgão nacional, sem prejuízo da responsabilidade tributária deste. | A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.210 de 16.11.2011. | Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto Redação Anterior: "§ 4º Os órgãos regionais dos serviços sociais autônomos podem ser inscritos no CNPJ na condição de matriz, por…

defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1998. A defesa apresentou alegações finais em 10 de maio de 1998. Em 25 de maio de 1998, prolatou-se a sentença condenatória. João foi condenado à pena de 4 anos de reclusão e a 10 dias-multa por ter violado o artigo 157, caput, do CP e foi fixado o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena, por ter o réu cometido crime grave. O defensor do réu perdeu o prazo para recorrer e a sentença transitou em julgado para a defesa e para a…

requerente não teve seu direito de defesa respeitado o que afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório. A Constituição da República consagra em seu artigo 5º, incisos LIV LV o princípio do devido processo legal, não seria redundante transcrevê-los: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

respeitosamente a honrada presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – email xxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 566, 585 e seguintes do CPC, observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei 11.382/06, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de…

1. INTRUDUÇÃO E DEFINIÇÃO O tema “juros legais” apresenta-se muito importante para o controle da economia moderna. Considerando as teorias monetaristas, Niemeyer (2009) pontua “o nível da taxa de juros praticada pelo mercado pode ser tanto a causa quanto a solução de inúmeros, se não de todos os problemas macroeconômicos”. Nos séculos XVI a XVII ocorreu a acumulação de capital e, por conseguinte, contribuiu para o desenvolvimento do capitalismo. O dinheiro passou…

e neste caso o legislador apenas disponibiliza às pessoas interessadas, a possibilidade de anulação do matrimônio. A nulidade absoluta é aquela que apresenta algum vício essencial acarretando a total ineficácia do negócio jurídico, como prevê o artigo 166 do novo Código Civil. São características da nulidade absoluta: sua declaração é de interesse coletivo; o ato nulo é insuscetível de ratificação; pode ser declarada de ofício pelo magistrado; pode ser alegada pelos interessados ou…

DIREITO EMPRESARIAL (Fundamente sempre as respostas com as respectivas disposições legais) Grupo I 1. Albano pretende constituir uma sociedade por quotas e quer obter uma resposta para as seguintes questões: a) A sociedade pode ter um conselho fiscal? Qual a sua composição? b) Os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade? E em que condições? c) Os lucros dos primeiros cinco exercícios podem ficar retidos na sociedade? R:. O Sr. Albano está a optar por um tipo de…

composto pelos artigos 387.º a 389.º, com a seguinte redação: «TÍTULO VI Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. Dos crimes contra animais de companhia A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do…

Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. RESPOSTA: O abono de férias deverá ser depositado até dois dias antes do empregado iniciar as…

tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas,…