Artigos Legais

Medida Cautelar Fiscal 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). a) Segundo Maria Helena Diniz1, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Assim, na visão deste pós-graduando, partindo

Sionara Balen Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Chapecó 2007 SIONARA BALEN Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Monografia apresentada ao Curso de Direito da…

ficará em apenso ao processo principal mesmo quando determinada por oficio. Determinado o sequestro é necessário dar publicidade ao ato par que terceiro de boa fé não seja levados a erro, adquirindo imóvel com restrição do poder judiciário. No artigo 130 do CPP o legislador mostra a possibilidade do sequestro ser embargado como meio de defesa, em três casos: Pelo réu ou indiciado: devendo mostra apenas a origem do bem, tentando demonstra não ser fruto da atividade criminosa ( ou…

Justiça, conforme reiterada jurisprudência do STJ sobre a matéria. A atenta leitura da peça processual apresentada pelo candidato revela que, em nenhum momento, foi tratada a questão da inobservância do devido processo legal, princípio que encontra sede normativa no inciso LIV do artigo 5º da CRFB. Não se admite na elaboração das respostas argumentos que o candidato considera que estariam implícitos ou que poderiam decorrer de outros fundamentos tratados. Trata-se de uma prova…

________ até os dias atuais, pelo valor mensal deR$______________________________________. Por ser esta fiel expressão da verdade, assino a presente declaração, ciente de que a falsidade das informações acima está sujeita às penalidades legais previstas no Artigo 299 do Código Penal, como também implicará na desclassificação do candidato em questão. Paulínia, ____ de ____________________ de _______. ___________________________________________ Assinatura do declarante OBS.: Reconhecer firma da

procedeu à reapreciação dos embargos declaratórios do Banco reclamado, a título de integralização da prestação jurisdicional, determinada por esta 8ª Turma na decisão proferida às fls. 248/255, em face do reconhecimento de violação do disposto no artigo 515, § 2º, do CPC. Houve por bem o Juízo Regional, logo na ocasião seguinte à referida determinação, acolher os declaratórios patronais para rejeitar as preliminares e prefaciais de mérito suscitadas em contrarrazões…

pleitos relativos às multas dos artigo 477 e 467 da CLT, não concessão de horas extras conforme artigo 384 da CLT, multas normativas e despesas com advogados a título de perdas e danos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 152/164. As reclamadas não apresentaram contrarrazões. Parecer da D. representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 191/194 e verso opinando pelo não provimento do recurso. Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos…

contemplado perante a sociedade através da: personalidade, nascituro, pessoa natural, pessoa jurídica, natureza jurídica, individualização da pessoa, até o fim da personalidade natural. Dessa forma, pretende-se demonstrar uma melhor interpretação acerca do artigo 1º do Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho não visa encerrar o debate sobre o tema, mas somente contribuir na análise da matéria, amparando-se na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. Muita coisa ficará…

Artigo 1.627 - São incapazes de testar: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; IV - os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vontade. Artigo 1.628 - A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. O dispositivo legal acima diz

1. DA AÇÃO PENAL 1.1. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e…