Artigos Legais

1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os…

trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e…

Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a| |exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos | |incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de…

HORIZONTE S/A - BHTRANS , pessoa jurídica, sociedade de economia mista com endereço na Av. Engenheiro Carlos Goulart, 900 - Buritis – 30455902, Sendo certo que todos os requeridos deverão ser citados nas pessoas de seus representantes legais, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, tudo pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Departamento de Trânsito, primeiro réu, é responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução das…

Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 – Inspeção Prévia Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações D.O.U. Portaria…

O combate ao tempo-inimigo e a constitucionalidade do artigo 285-a do CPC SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A HISTÓRIA DA LEI 11.277 E SUA FUNÇÃO. 2. ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. 2.1 Requisitos para aplicação da norma do 285-A. 2.1.2 Necessidade de matéria unicamente de direito. 2.1.3 Demandas idênticas. 2.1.4 Matéria anteriormente apreciada no mesmo juízo. 2.1.5 Julgamento pela total improcedência do pedido. 2.1.6 Repetição da sentença de improcedência. 2.2 Processo e procedimento

anterior, é necessária a posse do novo dono. Causas Impedimento: Artigos 197/198 CC Mantém-se o prazo prescricional íntegro, pelo tempo de duração do impedimento, para que seu curso somente tenha início com o término da causa impeditiva. Suspenção: Artigos 199/200/201 CC Justifica-se a suspensão considerando-se que, certas pessoas, por sua condição ou pela situação em que se encontram, estão impedidas de agir. Interrupção: Artigos 202/203/204 CC É a paralisação do escoamento do…

|Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais | | |pessoas; | |Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do|Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação | |CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível |é determinado, recaindo somente sobre ele a obrigação de cumprir| |contra todos, já que o…

OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em depósito e traziam consigo, em comunhão de ações e…

devido processo legal, objeto analisado é o bem móvel (veiculo automotor). O presente trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, lei e jurisprudência para uma melhor compreensão e desenvolvimento do trabalho. Como o trabalho envolve vários ramos do direito foi feito uma analise previa de cada ramos para se desse um fundamento ao tema e chegasse ao teor do assunto a se abordado. E umas das analises foram da Código de Transito Brasileiro e neste uns dos aspectos relevante fora os artigos que…