Artigos Legais

processo, às folhas (...), por seu advogado que a esta subscreve, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Exelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi denunciado e regularmente processado como icurso nas penas do artigo 171, º 2º, VI do Código Penal, por emitir cheque sem provisão de fundos no valor de 36 reais em uma grande loja de…

Processo Legal. Resposta: O Devido Processo Legal surgiu com a ideia de se fazer justiça. Buscava ir contra o poder estatal e abuso do Estado contra o cidadão. O Devido Processo Legal começou aplicando normas imparciais no começo contra o Estado, para depois ser estabelecidas pela Sociedade. A investigação e o processo eram vistos como uma forma de proteção ao cidadão, contra as arbitrariedades do Estado, e contra supostas acusações infundadas. As normas e as regras do Devido…

JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu defensor que a esta subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções e assertivas de fatos e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito

DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Características = relativo: já que o sujeito passivo da relação é determinado, recaindo somente…

PROFISSÃO..., RG..., CPF..., RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA..., TAGUATINGA/DF, POR INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO, QUE ESTA SUBSCREVE, PROCURAÇÃO ANEXA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, I DO CPC, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA..., ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, VEM RESPEITOSAMENTE, PERANTE A VOSSA EXCELENCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 282 DO CPC E LEI 11.804/2008 C/C ARTIGO 1694, DO CC., AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS EM DESFAVOR DE ADÃO DA SILVA, BRASILEIRO, ESTADO CIVIL..., PROFISSÃO..., RG..., CPF...,…

do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão estrutural do imóvel, a comprometer solidez ou…

Jose Carlos Ferreira da Silva 1 INTRODUÇÃO A Substituição Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um…

DE FUTEBOL SOCIETY 2013 I - DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E EQUIPES PARTICIPANTES. Artigo 1º - 13ª COPA DIARINHO DE FUTEBOL SOCIETY 2013 tem por finalidade congregar e ampliar o Futebol 7 Society, meio de lazer e prática sadia do esporte. Artigo 2º - A 13ª COPA DIARINHO DE FUTEBOL SOCIETY 2013 terá a organização da Federação Paulista de Futebol 7 Society e realização do DÍARIO DO GRANDE ABC. II – DA ORGANIZAÇÃO Artigo 3º - Caberá Organização: a) Controlar e zelar por toda a…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada. Fundamento legal: Lei nº 9.711/1998. 2.1 Empresa Optante pelo Simples Nacional  A empresa optante pelo SIMPLES Nacional, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da…