Artigos Legais

– com exceção das mais simples, que apenas servem para dar andamento ao processo – precisa ser fundamentada. Essa é garantia das partes no processo e da própria sociedade e é também exigência prevista em norma expressa da Constituição do Brasil, o artigo 93, inciso IX. Se a decisão liminar ou cautelar não for fundamentada, será nula, e o juiz poderá até sofrer punição disciplinar por não cumprir as normas da profissão. Pela sua própria natureza, as medidas judiciais de urgência são…

aplicação das sanções penais aos tipos específicos de delito. Tal adequação veio após a promulgação do diploma legal 11.343 de 23 de agosto de 2006, este trouxe em seus artigos, a diferenciação entre o traficante e o usuário de drogas, estabelecendo penas diferenciadas a cada um desses infratores, buscando punir de maneira mais efetiva o traficante e mais branda o usuário. O artigo 28 da nova lei de Drogas, foi uma inovação, com o intuito de advertir e punir ao usuário e possuidor de…

salvaguardar certos bens jurídicos que a nossa sociedade coloca em perigo Crimes de perigo comuns Artigo 272º Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas 1 - Quem: a) Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara (…) Crimes de perigo comuns Artigo 273º Energia nuclear Se os factos descritos no artigo anterior forem praticados mediante libertação de energia nuclear, o agente é…

Prévia Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTB a, realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. (CAI) A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o Artigo 160 da CLT. Situação encontrada O consórcio GASVAP cumpre fielmente os requisitos estabelecidos nas normas exigidas para emissão do CAI dentre as normas estão (NR- 08,…

personalidade, que é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. Todas as pessoas que nascem com vida adquirem a personalidade. Na forma do artigo primeiro do Código Civil todas as pessoas estão aptas a contrair direitos e obrigações na ordem civil. De acordo com o artigo segundo do Código Civil, a personalidade civil começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção dos direitos do nascituro. Para ser pessoa, é…

aliada a uma boa administração da empresa facilita o desenvolvimento de estratégias e metas, bem como assegura ao sócio e a empresa, proteção do seu patrimônio. Lucro Dedução de prejuízos e imposto sobre a renda O artigo 189 da lei 6.404/76 determina que do resultado do exercício, antes de qualquer participação, deverá ser deduzida a parcela, quando houver, dos prejuízos acumulados, e provisão para o imposto de renda. No exemplo hipotético a…

intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo." (Destacou-se) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4232/o-artigo-285-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-cancelamento-de-multa#ixzz3K1ubXGVh Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito…

Bairro: xxxxxx CEP xxxxxxxx, juridicamente capazes, DECLARAMOS, cientes das penalidades legais, que convivemos em UNIÃO ESTÁVEL desde xx/xx/xxxx, de natureza familiar, pública e duradoura com o objetivo de constituição da família nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil. Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta. Declaração para que surta seus efeitos legais. xxxxxx, 27 de janeiro de 2014…

ABORTO Ethical and legal aspects of the abortion Mauro Cabrera Ambros1, Anderson Recchia2, Jeferson Ambros Recchia3 RESUMO O objetivo deste trabalho teve por finalidade realizar um estudo atualizado sobre o aborto, em seus aspectos éticos e jurídicos. Para tanto, foi pesquisada a legislação brasileira sobre este tema, bem como a de outros países. Também foram analisados os aspectos médico-legais e éticos relativos ao aborto. Foram consultadas várias obras de Medicina Legal, Direito…

Estatuto do desarmamento Artigo do Dr. Marcelo Matias Pereira, relacionado com os crimes do Estatuto do Desarmamento. Sumário de Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento. 1.Dos Crimes de Arma de Fogo em Espécie - 1.1 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido 1.1.1 Objetividade jurídica 1.1.2 Classificação 1.1.3 Objeto material 1.1.4 Sujeito ativo 1.1.5 Sujeito passivo 1.1.6 Elemento…