Artigos Legais

a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas Obs somente o termo facilitar em negrito, acima, foi alterado. Conceito de Reserva Legal (art.3, item III) Reserva Legal rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar o uso econmico de modo sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, auxiliar a conservao e a…

mecanismo para atender a diversos princípios, como o da legalidade. Aqui, exige-se que os documentos ingressados na repartição sejam analisados completamente, haja vista que nem sempre o apresentante possui conhecimento de todos os requisitos formais (legais) exigidos e do próprio mérito dos títulos. Nesta ocasião, o oficial deve ser metódico, refletindo profundamente acerca de prováveis incongruências, vetando o seguimento para aqueles títulos defeituosos com o fito de prevenir,…

Penhor 08 1.6 Penhor legal 08 1.7 Penhor Rural 09 1.8 Outras considerações sobre o Penhor 10 1.9 Homologação do Penhor legal 10 1.10 Previsão legal 11 1.11 Conceito de homologação do Penhor Legal 11 1.12…

que surge com a ocorrência de infração penal ABSTRATO – independe de resultado do processo SUBJETIVO – o titulo do direito é especificado na própria legislação, sendo como regra o Ministério Publico e excepcional a própria vitima ou representante legal PUBLICO – a atividade provocada é de natureza publica, sendo a ação exercida contra o próprio Estado INSTRUMENTAL - é o meio para alcançar a efetividade do direito material. CODIÇÕES DA AÇÃO São os requisitos necessários e…

Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Em face das mudanças ocorridas na sociedade, este diploma legal já não correspondia satisfatoriamente ao tema da dignidade sexual da pessoa humana, havia, portanto, a necessidade premente da modernização do código que deveria se ajustar ao real bem jurídico tutelado. No entanto, as mudanças trouxeram algumas dúvidas ao meio jurídico quanto a aplicação dos novos artigos unificados ou introduzidos, também, no que se refere a questão entre liberdade e…

Técnicas de Necropsia Definições: Ao longo do tempo, o exame do cadáver para investigação da causa mortis, realizado por meio de estudo anatomopatológico ou com finalidade médico-legal, sempre foi chamado de autopsia, no sentido de “ver com os próprios olhos”. Todavia, parece mais apropriado e de caráter mais específico o emprego do termo Necropsia. Sob o prisma etimológico, o termo necropsia que é originado do grego e formado pelo radical nekrós = morto, cadáver + opsis = ação de…

RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei divergir da douta maioria, a quem sempre rendo as minhas homenagens, pelos motivos que passo a expor. Conforme se depreende da leitura da…

ABORTO Ethical and legal aspects of the abortion Mauro Cabrera Ambros1, Anderson Recchia2, Jeferson Ambros Recchia3 RESUMO O objetivo deste trabalho teve por finalidade realizar um estudo atualizado sobre o aborto, em seus aspectos éticos e jurídicos. Para tanto, foi pesquisada a legislação brasileira sobre este tema, bem como a de outros países. Também foram analisados os aspectos médico-legais e éticos relativos ao aborto. Foram consultadas várias obras de Medicina Legal, Direito…

Vendia também as flores na Internet e ficava tristíssima quando alguns clientes insistiam em devolver as flores. Relativamente a venda das flores pela Internet considere-se uma venda celebrada fora do estabelecimento, uma venda á distancia com base legal do artg 2º do Decreto-Lei nº 143/2001, cito ” Entende-se por contrato celebrado à distância, qualquer contrato relativo a bens ou serviços celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou prestação de…

DA VARA DO TRABALHO DE ..... FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, nascido em ...., RG n°...., data de expedição ..... pelo DETRAN/RJ, CPF/MF n° ......, CTPS n° ..... e série .... RJ, PIS nº ......., residente à Rua ....., com base no artigo 30, I, CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ....................., devidamente inscrito no CNPJ/MF n°......................, estabelecida à ................, pelos fatos e…