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Exemplos de incluses ou alteraes conceituais na Lei 12.651/12 Conceito de rea de Preservao Permanente (art.3, item II) rea de Preservao Permanente - APP rea protegida, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas Obs somente o termo facilitar em negrito, acima, foi alterado. Conceito de Reserva Legal (art.3, item III) Reserva Legal rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a funo de assegurar o uso econmico de modo sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, auxiliar a conservao e a reabilitao dos processos ecolgicos e promover a conservao da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteo de fauna silvestre e da flora nativa Obs Houve substancial alterao do conceito privilegiando o aspecto relativo ao uso econmico da rea de Reserva Legal. Conceito de Pequena propriedade rural ou posse rural familiar (art.3, item V) Pequena propriedade ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrria, e que atenda ao disposto no HYPERLINK ../../../../../_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm l art3art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 Obs Houve alterao significativa do conceito e dimenses da pequena propriedade ou posse rural familiar. As condies de enquadramento foram flexibilizadas, agregando tambm a figura do empreendedor (pessoa jurdica). A dimenso da rea corresponde agora medida de at 04 mdulos fiscais ( que varia de municpio a municpio, definido por Instruo Normativa do INCRA). Os mdulos fiscais variam amplamente (exemplo entre cerca de 10 hectares at cerca de 100 hectares). A legislao anterior definia um tamanho de at trinta hectares para a pequena propriedade rural no Estado de