Declaratória de inexistência de debito

essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor infrator, conforme o disposto no art. 257, § 7o do mesmo codex, ou seja, até o dia – no caso, como não houve a indicação do condutor infrator, o dia é aquele em que se inicia o prazo para nova expedição da notificação da penalidade já que essa é a data que o órgão autuador deverá considerar como sendo a inicial do descumprimento da regra do art. 257, § 7o, ou seja, esta seria a data da constatação da não indicação do condutor infrator; - no caso do proprietário do veículo ser pessoa jurídica, e não houver sido indicado um condutor infrator, o que se coaduna com a situação presente, a regra será a esculpida no § 8o do art. 257, qual seja, será aplicada nova multa ao proprietário do veículo DENTRO DO PRAZO PREVISTO E DETERMINADO NO ART. 281, II DO CTB, e seguindo o exemplo da multa do dia 16/12/2010, esta NOVA MULTA deveria ter sido expedida em até o dia . Como se verifica na data da expedição dessa nova multa, aqui demonstrada como sendo doc. 15, está grafada como sendo em 16/10/2013, ou seja, QUASE 03 (três) ANOS APÓS O PRAZO LEGAL. DOS FATOS A empresa Autora tem registrado junto ao Detran de São Paulo, entre outros, os veículos placas (doc. 10), (doc. 11) Com a proximidade da data de licenciar seus veículos, a empresa Autora tomou conhecimento através de seu despachante que havia um determinado valor pecuniário a…

XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei nº 9.503/1997, para o que requer a juntada das inclusas Razões,…

CPF.............., residente á Rua ................, n º ....., Jardim ....., CEP:....., Paranavaí-Pr, vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria, com espeque na Lei 9.503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em…

EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257…

IMPOSTO DE RENDA NA AGROPECUÁRIA Instrução Normativa SRF nº 257, de 11 de dezembro de 2002 DOU de 13.12.2002 Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pelaPortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.023, de…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257, DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS JOÃO PESSOA-PB 2012 DANIEL ALVES MAGALHÃES O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CASSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Maurício de…

Página 1379 • Seção III • 04/11/2013 • DJGO Leiam 0 • Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar ◄ Anterior / 1433 Próxima ► Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CUMPRA-SE. INTIME-SE. - TRINDADE, 1º DE OUTUBRO DE 2013. (A) RICARDO PRATA -JUIZ DE DIREITO.…

Cotas Condominiais que move em face de BOENPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão de fls.__ que indeferiu a inicial e extinguiu o processo com fulcro no artigo 267, I, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão, na forma do artigo 296 do CPC. DA TEMPESTIVIDADE: o presente recurso se faz tempestivo, visto que a decisão (fl. ) foi publicada no dia 03 de junho, expirando-se o prazo de 15 dias no dia 18 de junho. Trata-se a presente…

PROJETO DE LEI 015 / 2012 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com fundamento no artigo 194 da Lei Orgânica municipal , artigo 8º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º XXIV da CF , Lei 10. 257/01 , Lei 9.785/99 , a Câmara Municipal de Camacan aprova e a chefe do poder Executivo , sanciona e autoriza a publicação do seguinte Projeto de Lei : Art.1º - Fica declarado de…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo nº ----------------------------- FATIMA SANTANA PESSOA, brasileira, divorciada, funcionário público, auxiliar de enfermagem, natural do Rio de Janeiro, portador da identidade nº 10.182.982-8 e inscrito no CPF/MF: sob nº 074.763.347-95, residente e domiciliado à Rua Altonia, nº 98, Vila Araujo, Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23090-150, nos termos do art. 76, do C.C/2002, C/c…