Artigo - Exigencias legais para a entrada de mao de obra estrangeira no Brasil

sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho e da CLT, e a organização que empregar esse tipo de mão-de-obra de modo irregular, poderá ser autuada com pagamento das multas que são previstas nos regulamentos destes órgãos, e caso a empresa seja concessionária ou estrangeira que funcione no Brasil, e não se adequar as exigências legais poderá ser obrigada a se retirar do país, tendo cassada sua permissão para funcionar no Brasil. Apesar de o assunto ser de difícil arremate e exigir uma série de trâmites burocráticos e procedimentos legais, o tema é de grande responsabilidade e deve ser tratado com a devida importância pelos órgãos competentes, pois o cumprimento dessa legislação é de vital importância para as empresas que contrata mão de obra estrangeira, e para o trabalhador contratado. AS DIFICULDADES DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO NO BRASIL No cenário mundial o Brasil é um pais com grandes atrativos, os estrangeiros veem aqui oportunidade de construírem suas vidas e serem bem sucedidos, entendem que é um país em desenvolvimento e com grande potencial para se alcançar o sucesso, porém adentrar o território brasileiro em tempos atuais de forma legal, não é tarefa fácil. O sistema de vistos do Brasil é um dos mais morosos e lentos do mundo, demora cerca de noventa dias para ser aprovado, e segundo o estudo da BRAiN, associação formada por entidades como Anbima, BM&FBovespa e Febraban, o Brasil exige em média 19 documentos ao imigrante em busca de visto de…

FACULDADE SUDOESTE PAULISTA Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 AVARÉ - SP 2013 ELAINE CANDIDO HISTÓRICO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL NO BRASIL COM VISTAS A AFERIÇÃO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada ao Curso de Direito, da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO THIAGO AMARAL FONSECA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. …

ACESSIBILIDADE: As dificuldades dos cadeirantes e outros deficientes físicos em relação as calçadas sem padronização legal no Município de Açailândia-MA *José Regivaldo Marques dos Santos1 2Orientador: Prof. Jean Robson Vieira Carvalho* * RESUMO Faz se uma abordagem, a respeito de como se buscar na sociedade, em primeiro lugar de forma pacifica, e em seguida se necessário através da legislação vigente a realização…

conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio.Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio.Definir em no…

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Liga de Medicina legal e Perícia Médica Sumário 1-OBJETIVOS: ...................................................................................................... ....4 2- FUNCIONAMENTO.............................................................................................. 4 2.1. PERIODICIDADE:...............................................................................................4 2.2. DIA DA SEMANA E HORÁRIO:…

prejuízos futuro para elas. Gestão de segurança e saúde ocupacional O Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional (SGSSO) é o que promove um ambiente de trabalho seguro e saudável. Gerenciar o espectro de riscos relacionados ao pessoal no ambiente de trabalho permitirá que a sua organização controle os custos com seguros e que aumente o desempenho de suas operações existentes. A qualidade de vida é a maneira utilizada para medir as condições de vida de um ser humano. A busca…

tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR2 - Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo…

fundamentação legal? Sim, embargos de declaração. b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto). R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp 02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda: a) Qual o recurso…