Artigos Legais

O objetivo do presente trabalho é abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível.

evolução dos costumes. Porém, mesmo face a inexistência de tutela do Estado, ou ainda pior, sujeitando-se a aplicação de sanções impostas, a sociedade criou e estabeleceu seus próprios e diversos modelos de família, insurgindo-se aos impedimentos legais vigentes às suas épocas. Em contexto histórico, Netto Lôbo observa que, as Constituições liberais atribuíram à família o caráter de núcleo elementar do Estado. Contudo, as declarações de direito (como exemplo, a Declaração…

prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT. NR-12: Máquinas e Equipamentos Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que…

são aplicáveis ao processo penal. 1. Condições genéricas: Compõe-se de três itens, os quais são a possibilidade jurídica do pedido; o interesse de agir e a legitimação para agir o qual pode ser legitimação ordinária (Ministério Público – artigo 129 da CF) ou legitimação extraordinária (ofendido). 2. . Condições específicas ou de procedibilidade: São aquelas que devem ser cumpridas inicialmente as normas contidas no Código Penal sobre a ação penal são de natureza…

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, Considerando o seguinte: (1) A Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Sétima Directiva 83//349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e…

Resumo das NRs Neste artigo temos um resumo das NRs que são utilizadas pelo Ministério do Trabalho no Brasil. Fonte: NR's | Publicado em: 04/04/2011 | Atualizado: 17/01/2012 Autor(es): Site www.sesmt.com.br Tipo: Resumo Palavras-chave: Resumo, SESMT, NR, NRs NR-1: Disposições Gerais As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos orgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos…

[pic] A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho [pic] A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e…

Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderáinterditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engemharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DE CUNHO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 37, CAPUT, DA C ARTA POLÍTICA DE 1.988), E ENTENDIDO COMO PRECEITO CAPITAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS, PARA SEREM ANULADOS, REQUEREM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, AINDA QUE O PLEITO DE NULIDADE RESPALDE-SE NAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º,…

saúde do trabalhador. As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164 Inciso 5.6|5.6.1|5.6.2|5.7|5.11 e Artigo 165 inciso 5.8) NR-6: Equipamento de Proteção Individual Para fins de aplicação desta NR, considera-se EPI todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde…