Artigos Legais

DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém…

FIBRA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Érika Siqueira Feitosa |Projeto de trabalho de conclusão de | |curso revisional apresentado à | |faculdade FIBRA de Anápolis, com | |vistas a obtenção do titulo de | |bacharel em direito. | Orientador: Professor Esp. XXXXX Março, 2009 1.REVISÃO DE LITERATURA Desde o início da civilização, o ser humano polui o planeta. É…

ou apresentar reclamação à Ouvidoria, pelo telefone 0800-610300, ou enviar e-mail para: ouvidoria@antt.gov.br O Cartão Bem Legal Sênior é destinado ao idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos. O Cartão Bem Legal Sênior também garante a gratuidade no transporte público urbano no município de Maceió para o idoso maior de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme Artigo 32 do Decreto 7.269 de 11 de Agosto de 2011. Ainda não iniciamos as atividades relacionadas a este tipo de cartão, porém quando

Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10). Ex: As empresas estão sujeitas a paralisação devido aos maus cuidados para com os seus funcionários. NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR…

estatuto legal para estes técnicos. Objeto, âmbito, natureza e estrutura da carreira Artigo 1.º Este decreto-lei estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Artigo 2.º O decreto-lei aplica-se aos técnicos de diagnóstico e terapêutica que se encontrem em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos do Ministério da Saúde. Objeto, âmbito, natureza e estrutura da carreira …

pública condicionada ou privada? O artigo 100 estabelece que em regra a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente afirmar que é privativa do ofendido. Conclui-se, pois, que, em regra, todos os crimes são de ação penal pública, sendo exceção as hipóteses de crimes de ação penal privada. Hipóteses: 1º) quando o Código Penal ou lei extravagante, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, esta será pública incondicionada. Ex. artigo 121 do CP. 2º)…

BASES LEGAIS ACERCA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM Artigo por Colunista Portal - Educação - terça-feira, 1 de janeiro de 2008 Tamanho do texto: A A Regulamenta o exercício da Enfermagem • Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 Entre outros aspectos, a Constituição (1988, artigo 5º, inciso XIII) define que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. • Principais normas que

intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário, pois se torna necessária a manutenção da biodiversidade do local. A Reserva Legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do país. Mas, pela nova lei, o…

Ex.: Art. 366 C.P.P. Princípio do Devido Processo Legal – Tal princípio é constituído de diversas garantias. Conceito de garantias para Ferraccioli – “São técnicas previstas no ordenamento jurídico que reduzem a distância entre a normatividade e a efetividade”. Ao lado desta supergarantia (devido processo legal) existe outro princípio, que é o Princípio da proteção jurídica ou Princípio de acesso ao Juiz. O princípio do devido processo legal sem proteção jurídica não é nada. Quem…

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