Artigos Legais

com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a…

(SELIC) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS(1) TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL(2) BTN – Bônus do Tesouro Nacional Prazo Modalidade Valor nominal Atualização do valor nominal Taxa de juros Pagamento dos juros Resgate Referência legal Código no Selic (3) Até 25 anos. Nominativa e negociável. NCz$ 1,00 (um cruzado novo), em fevereiro de 1989. Opções no resgate: (1) correção monetária aplicada aos demais títulos da espécie ou (2) variação da cotação de venda do…

assinado, com escritório profissional à Rua ........., nº .... - ....... - Pirassununga-SP., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, até Vossa Excelência, fulcro no artigo 52 da lei 9.099/95, para REQUERER o início da fase de EXECUÇÃO de Sentença, nos termos do artigo 475 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentando para tanto sua planilha de Cálculos nos termos da R. Sentença antes proferida, já transitada em julgado às partes em .. de…

move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS nos termos do artigo 403, §3°, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I) DOS FATOS JOSÉ DE TAL é processado pela prática do delito previsto no artigo 244, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, porque, segundo narra a inicial acusatória, desde janeiro de…

separação convencional - Ausência de outorga uxória - Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 - Desnecessidade - Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens Regra não específica do regime adotado - Incomunicabilidade expressa dos aqüestos - Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual - Recurso improvido para manter a determinação do registro. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…

comissão é responsável por apresentar sugestões e recomendações ao empregador para que este melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. Embora a CIPA seja uma das normas mais conhecidas, existem outras NR’s que também são muito importantes para a…

surgimento de segurança do trabalho esta num documento egípcio. O papiro Anastacius V fala da preservação da saúde e da vida do trabalhador e descreve as condições de trabalho de um pedreiro. O império romano aprofundou o estudo da proteção médico-legal dos trabalhadores e elaborou as leis para sua garantia. Os pioneiros do estabelecimento de medidas de prevenção de acidentes foram Plínio e Rotário, que pela primeira vez recomendaram o uso de máscaras para evitar que os trabalhadores…

RAÇÃO A GOSTO S.A. CNPJ nº 04.603.143/0001-49 NIRE n. 33300122567 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I SEDE – DURAÇÃO ARTIGO 1. – A RAÇÃO A GOSTO S/A é uma sociedade na produção de ração animal, constituída sob a forma de sociedade anônima regido pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem cabíveis. ARTIGO 2. – A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, a critério de sua diretoria,…

monetário, encontra fulcro nas disposições constantes no artigo 406 do Código Civil e no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6899 de 08 de Abril de 1981. Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento. Isto posto, com fundamento no artigo 585 - inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de…

Atestado Médico Medicina Legal Os documentos legais constituem informações de conteúdo médico e de interesse jurídico, apresentadas por escrito por médico habilitado que tenha prestado ato específico. Existem 3 tipos de documentos legais: atestado, relatório e Parecer (opinião de autoridade em assunto de seu pleno saber) O atestado médico constitui um documento que informa, de maneira clara, um fato médico e suas consequências. Nesse caso o médico deve realizar os exames…