Artigos Legais

os novos patronos da Ré, informando, para os fins do artigo 39, inciso I, do CPC c/c com artigo 236 parágrafo 1º, que têm escritório na Rua _________________________. Sendo assim, requer, sob pena de nulidade, que seja efetuada a exclusão do seu antigo procurador e anotado na capa dos autos, e no sistema cadastral, o nome do seu novo patrono, para que nas intimações veiculadas através da imprensa oficial e para todas as formalidades legais constem como atual patrono…

RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO AO ARGUMENTO DE ERRÔNEA CAPITULAÇÃO DE ARTIGO DA CLT. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ENQUADRAMENTO CORRETO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA 7 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO O enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do…

prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. Em se falando de previsão legal, os recursos encontram alicerce na Carta Magna de 1988, especificamente, no artigo 5º, inciso LV, que garante aos litigantes e acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há ainda, a divisão dos órgãos do Poder Judiciário em graus de jurisdição, disposta no artigo 92 da referida Constituição. No mesmo sentido, a doutrina corrobora a teoria…

O artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Para tanto, o artigo 558 do mesmo diploma legal determina que para a concessão será necessário relevância da fundamentação e perigo de lesão grave e de difícil reparação. No presente caso, não sendo deferido o efeito suspensivo, ficaria o agravante sujeito a prejuízos de difícil reparação, já que seria exposto a constrição ilegal

DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia .......................recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ......................., supostamente fundamentada no disposto no artigo ........... do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ......................., o Autor, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pela penalidade, prontamente providenciou o seu…

cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ………………….., supostamente fundamentada no disposto no artigo ……….. do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ………………….., o Autor, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pela penalidade, prontamente providenciou o seu pagamento, certo de que…

Guimarães DIVINÓPOLIS 2008 1. TEMA PROBLEMA: Direito Penal e Direito Constitucional 2. ASSUNTO: Incidência da circunstância atenuante como fator de redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. TÍTULO: Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo em virtude de circunstâncias atenuantes. 4. OBJETIVOS: 4.1 Objetivo Geral: Objeto de muita…

discussões em sede legal, doutrinaria e jurisprudencial, até então não pacificada. A Lei Federal 9.507/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ao contrário do que entende algumas autoridades de trânsito, não se encerra em si mesmo, nem constitui uma ilha isolada no continente do ordenamento jurídico, deve ser interpretado, sobretudo em conformidade com a Constituição Federal de 1988, pois se encontra no ápice do ordenamento jurídico, assim todos os demais diplomas legais e…

DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO, supostamente fundamentada no disposto no artigo 165 do CTB. Como a referida notificação para entregar sua CNH no prazo de 48 horas. Ainda que não transcorrido o prazo legal, tendo em vista que a notificação não foi assinada pelo mesmo, e que foi indeferido o RECURSO ADMINISTRATIVO, o autor vem diante de VOSSA EXCELÊNCIA expor os fatos que seguem: Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR já…

fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e…