Agravo de Instrumento

O artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tanto, o artigo 558 do mesmo diploma legal determina que para a concessão será necessário relevância da fundamentação e perigo de lesão grave e de difícil reparação.

No presente caso, não sendo deferido o efeito suspensivo, ficaria o agravante sujeito a prejuízos de difícil reparação, já que seria exposto a constrição ilegal de seu patrimônio, principalmente porque, frise-se, mesmo estando o imóvel ao abrigo da Lei n° 8009/90, inexiste óbice legal para sua venda ou disposição. Assim, não sendo razoável permitir que o agravante sofra prejuízos de difícil reparação, principalmente quando o assunto em comento refere-se ao seu bem de família, requer o agravante sejam acolhidas as razões do presente para, determinar ao juiz a quo que suspenda a decisão de fls., declarando ineficaz perante o exequente a alienação do imóvel de fls. 534/541, dando-se ao presente EFEITO SUSPENSIVO.
O artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Para tanto, o artigo 558 do mesmo diploma legal determina que para a concessão será necessário relevância da fundamentação e perigo de lesão grave e de difícil reparação.

No presente caso, não sendo deferido o efeito suspensivo, ficaria o agravante sujeito a prejuízos de difícil reparação, já que seria exposto a constrição ilegal de seu patrimônio, principalmente porque, frise-se, mesmo estando o imóvel ao abrigo da Lei n° 8009/90, inexiste óbice legal para sua venda ou disposição. Assim, não sendo razoável permitir que o agravante sofra prejuízos de difícil reparação, principalmente quando o assunto em comento refere-se ao seu bem de família, requer o agravante sejam acolhidas as razões do presente para, determinar ao juiz a quo que suspenda a