Artigos Legais

Sistema de Reserva Legal – SISREL, instituído no Estado do Mato Grosso do Sul pelo Decreto Estadual n. 12.528, de 27 de março de 2008 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os procedimentos relativos à implantação do Sistema de Reserva Legal -…

precisamente através de seus artigos 154 a 201, os quais possuem redação atualizada pela Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. 1.4. Responsabilidades do Empregador e do Empregado Artigo 157 – CLT: Cabe ao EMPREGADOR (empresa): Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; Instruir os empregados sobre acidentes ou doenças do trabalho; Adotar medidas determinadas por órgãos competentes; Facilitar o exercício da fiscalização. Artigo 158 – CLT: Cabe…

Engenharia de Aquicultura, Meteorologia e Engenharia de Segurança do Trabalho, além das atividades dos Técnicos Agrícolas e Técnicos em Agropecuária e das várias modalidades de Técnicos Industriais e Tecnólogos. ATRIBUIÇÕES DO ENGENHEIRO CIVIL Artigo 28º - São da competência do engenheiro civil: a. trabalhos topográficos e geodésicos; b. o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios, com todas as suas obras complementares; c. o estudo, projeto, direção,…

Passo 3 Os juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem…

várzeas fica prejudicada. A faixa de passagem de inundação prevista para as áreas urbanas ficou sem aplicação pelo veto dos dispositivos correspondentes (ex: parágrafo 9º e 10 do artigo 4º - vetados ). O referencial equivocado deste tipo de APP implica negativamente nas obrigações de recomposição estabelecidas no artigo 61-A para áreas rurais. O próprio leito dos rios será tomado, muitas vezes, como APP a ser recomposta. Nos imóveis rurais de até 15 módulos fiscais será permitida a aquicultura.

trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e…

Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: medicamentos: "Isenção do ICMS nos termos do item 1, artigo 3°, anexo I do Decreto nº 45.490/2000". Demais produtos: "Isenção do ICMS nos termos do item 2, artigo 3°, Anexo I, do Decreto nº 45.490/2000". Quanto ao IPI: "Isenção do IPI nos termos do: tecidos: artigo 51, inciso IV, do Decreto nº 4.544/02". calçados: artigo 51, inciso V, do Decreto nº 4.544/02". medicamentos: artigo 51, inciso III, alínea C doDecreto nº 4.544/02". demais produtos: artigo…

ajuste monetário, encontra fulcro nas disposições constantes no artigo 406 do Código Civil e no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6899 de 08 de Abril de 1981. Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento. Isto posto, com fundamento no artigo 585 - inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil,…

INTRODUÇÃO O tema ora enfocado refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica…

expectativa, o melhor e possivel tratamento do tema. Objectivos Gerais Falar sobre os crimes de corrupção em Moçambique Objectivos Específicos Definir o conceito “corrupção”; Indicar os tipos de corrupção e suas bases legais na legislação Moçambicana; Identificar com bases legais as Formas de Corrupção em Moçambique; Indicar os elementos constitutivos do crime de corrupção; Identificar os tipos de crimes que tem conexão nos crimes de corrupção; Trazer dados estatisticos…