Artigos Legais

Resenha dos artigos: – “Política de uso de Dados do Facebook” e, – “Filho de Peixe” Esta Resenha tem como base os seguintes artigos: “Filho de Peixe”, publicado no sitio http://direito.folha.uol.com.br, que retrata a façanha da apresentadora Adriane Galisteu ao criar um perfil no Instagram para o filho Vittorio de apenas três anos de idade e que já conta com mais de 6.000 seguidores; e o texto que mostra como o Facebook utiliza as…

Interdição A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderáinterditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho…

DECLARAÇÃO MODELO 22 Artigo 1.º Nos termos do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC (versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho), a declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º deve ser enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia útil do mês de Maio. Artigo 2.º O envio, por transmissão electrónica é, assim, o único meio disponível para o cumprimento da obrigação.…

funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por…

3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A capacidade civil e o consentimento para o abortamento ético. 2.7. A capacidade civil e a tipificação do rapto consensual. 2.8. A capacidade civil e a ação penal nos crimes contra os costumes. 2.9 A capacidade civil e a causa de aumento específica prevista no artigo 18, inciso III da Lei nº…

pesquisa trata da ação penal privada subsidiária prevista no artigo 100, parágrafo 3° do Código Penal, tendo por objetivo analisar o cabimento desta na hipótese de ação penal pública condicionada à representação, considerando que a ação penal privada subsidiária, que é intentada através de queixa-crime, tem cabimento no caso de crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Entretanto, o artigo da lei penal não especifica se esta ação…

específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT.…

regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no…

JUROS LEGAIS JUROS LEGAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil III como parte avaliativa do aproveitamento semestral do curso de Direito. Tubarão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 2. CONCEITO DE JUROS .......................................................................................... 2.1 CONCEITO DE JUROS LEGAIS .......

percebida “por fora” o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, não efetuando a Reclamada os recolhimentos correspondentes e pagamento das demais verbas. É certo que tais valores deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos legais, em especial para gerar reflexos em horas extras e em RSR, e com estes em férias acrescidas de 1/3, em décimo terceiro salário, no FGTS e demais verbas de direito. III. - SUCESSIVAMENTE AO PEDIDO ANTERIOR DAS DIFERENÇAS…