Artigos Legais

I- Introdução Para a análise precisa da matéria em comento, bem como o devido esclarecimento prévio que a questão enseja, mister se faz, ad initio, a citação do artigo 285 do CTB que assim dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias. §1º- O recurso não terá efeito suspensivo. §2º – A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro

sempre ao benefício particular e individual que se retira do exercício da mesma. Qualquer profissão tem uma ética e deontologia implícita, dado que se relaciona sempre com os seres humanos. O presente trabalho visa relacionar diferentes dispositivos legais com alguns principios éticos analisados em sede do modulo da ética e deontologia profissional, ou seja o trabalho visa fazer uma relação ética entre o exercicio da profissão de magistrado sendo ele público ou judicial com os bons…

68 — 21-3-1998 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B 1247 MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.o 189/98 de 21 de Março 5 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as situações previstas no n.o 4 do artigo 142.o do Código Penal. Artigo 3.o Comissões técnicas de certificação O artigo 2.o da Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, prevê que o Governo adopte as medidas que se revelem necessárias para uma boa execução da legislação relativa à interrupção voluntária da gravidez. Pelo…

servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. Resposta: Nos casos previstos no § 1° do artigo 198 do Código Tributário Nacional, que são a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração…

Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano. Bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de…

infra-assinado com fulcro no artigo 122ss da Lei 7.210/84 (LEP), requerer a Vossa Excelência a concessão da saída temporária pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS. Narrar a ultima decisão judicial que condiz com a pena a qual o condenado esta cumprindo ( se houve recurso e foi reformada deve se transcrever o acórdão, se não foi reformado deve se transcrever a sentença). II-DOS FUNDAMENTOS. Demonstrar que o apenado preenche todos os requisitos do artigo 123 E ss da Lei…

Código Florestal e Unidades de Conservação PARTE I 1- Conforme artigo 3º inciso II da Lei 12.651/12, área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Segundo artigo 4º da Lei 12.651/12 considera-se área como principais…

apenas uma sujeição. Um exemplo de direito potestativo é o direito que o titular do direito subjetivo tem para requerer a anulação de um negócio jurídico que contenha um dos vícios de consentimento. Segundo o artigo 178 do CC, o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos com vícios de consentimento, é o prazo decadencial de quatro anos. Se a parte não exercer este direito dentro deste prazo, não poderá mais fazê-lo. Veja…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Moeda Falsa Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira,…

Mora e juros legais nas relações obrigacionais MORA E JUROS LEGAIS 1 M ORA A caracterização da mora depende de dois fatores básicos: um objetivo, o atraso em si; outro subjetivo: o animus. Presa à idéia básica de atraso ou retardamento, a mora compreende, em nosso regime, a inexecução no modo e na forma convencionados. Dessa maneira, considera-se constitutiva de mora tanto a infringência ao tempo, como a do lugar e a do modo previstos. De outro lado, cumpre haver…