Artigos Legais

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem o objetivo de ressaltar os artigos que estão expostos no nosso Código Penal, dos crimes contra a saúde pública. No qual vem aludir às penas cominadas para aqueles que estão infringindo o que está expresso claramente na lei, buscando evitar a propagação do perigo comum, onde caberá ao estado a responsabilidade em preservar o objeto jurídico que estão previstos na Constituição em seu art. 5º, quando menciona a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

residente e domiciliado na Rua..., vem perante Vossa Excelência através de seu procurador signatário (procuração em anexo) que possui escritório na rua ..., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do…

categoria ou do Ministério do Trabalho, não obedecendo ao prazo legal, de acordo com o artigo 477 §6º alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, é direito do Autor receber a indenização de que trata o artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor equivalente a uma remuneração do Autor. Não recebeu as gratificações natalinas nas épocas oportunas, o qual é assegurado pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Dessa…

máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT. NR 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados…

O caso concreto apresenta um conjunto de situações de singular importância, que necessitam de análise cuidada. Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor

proposta em qualquer tempo; precisamente porque o ato é nulo, não existe, não vale e toda época será oportuna para se demonstrar judicialmente a sua inexistência".1 O casamento é, pois, nulo quando celebrado com as infrações estabelecidas pela ordem legal e por motivos fundados de interesse público. Na doutrina francesa distinguem-se os casamentos inexistentes dos casamentos nulos por anulação, da mesma forma que se distinguem os atos inexistentes dos atos nulos, não se ocupando…

tranqüila e saudável, é desencanada e adora dar risada. Do que ter uma mulher perfeitinha, que não curte nada, se veste feito um manequim de vitrine, nunca toma porre e só sabe contar até quinze, que é até onde chega a seqüência de bíceps e tríceps. Legal mesmo é mulher de verdade. E daí se ela tem celulite? O senso de humor compensa. Pode ter uns quilinhos a mais, mas é uma ótima companheira. Pode até ser meio mal educada quando você larga a cueca no meio da sala, mas e daí?…

como crime) e antijurídico (contrario a ordem jurídica como um todo). Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do Direito. Há também os casos de exclusão supralegal da liberdade, vale dizer, hipóteses não contempladas no Direito escrito, com apoio nos costumes, na analogia e nos…

fica difícil de serem captadas e apreendidas pelos profissionais. Atualmente, ainda deparamos com empresas desinformadas, desinteressadas ou até mesmo com dificuldades de solucionar assuntos correlatos a acidentes de trabalho. Diante desse fato, este artigo busca contribuir abordando a importância da prevenção na Segurança e Saúde do Trabalho. Das Relações de Trabalho A relação entre o trabalho e a saúde/ doença surgiu na antiguidade, mas tornou-se um foco de atenção a partir da…

JUNHO/2015 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/07/2015 FGTS Recolhimento da competência do mês de JUNHO/2015 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de recolhimento. Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve…