Artigos Legais

regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008 e não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no…

que todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o…

peticionante é pequeno porte, servindo apenas para complementação da renda familiar, sendo a empresa efetivamente familiar, como ficou comprovado quando da visita do fiscal deste r.órgão. Mesmo assim não deixam de ser observados os parâmetros e ditames legais para tanto. Durante a visita do fiscal, constatou-se que no comércio da peticionante estavam expostos para venda algunsbrinquedos, sendo que dentre estes, alguns não tinham o selo de identificação da conformidade com os…

Imobiliário do Brasil Registrador Imobiliário em Conchas-SP Doutorando e Mestre em Direito Civil pela Fadisp SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 2 1. RESERVA LEGAL ................................................................................................ 3 1.1 SITUAÇÃO ATUAL ............................................................................................. 3 1.2 PROJETO…

ETAPA 1 Passo 1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes de conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente b) Atividade Econômica c) Atividade Organizada Passo 2 Reunir o grupo e pesquisar quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação

Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Rosa Elze, advogada da sociedade ré, recebe cópia da petição inicial no dia seguinte ao da juntada do…

possui curso forçado por ser a moeda vigente no país. Os diplomas legais em vigor que tratam especificamente do assunto são o Decreto-Lei 857/69, o Decreto 24.038/34, a Lei 7.801/89 e as Leis 8.880/94, 9.069/95 e 10.192. Foi, de fato, o Decreto-Lei 857/69 que implantou o regime atual, impondo uma proibição genérica de pagamento em moeda estrangeira, só permitido taxativamente em obrigações internacionais. O primeiro artigo do Decreto-Lei 857/69 traz a regra geral: “Art. 1º. São…

dívida, é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo. Os juros de mora serão convencionais ou legais, segundo tenham sido ou não estabelecidos pelas partes no contrato celebrado. Se não forem convencionados pelas partes, os juros corresponderão àquele que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O artigo 5º da lei admite que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% ao mês, e não mais.O artigo 406 do…

MACAPÁ/AP. LV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na e domiciliado na ..., nº. .., bairro ..., CEP ..., Cidade... estado ..., vem, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, em face de JOSE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°...,…

profissional na Rua: Conselheiro Saraiva, nº. 343, Santana, São Paulo/SP, CEP:02037-020, telefones: (11) 3360-6196 (11) 2303-6088 e (11) 99505-6110 , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor RECLAMACAO TRABALHISTA, à ser processada pelo Rito Ordinário, em face de MARTANIINST.E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. EPP- AJ MARTANI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁGUA E GÁS.…