Artigos Legais

Constituição Federal. 3. Princípio do devido processo legal O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se na Constituição Federal, no artigo 5º , inciso LIV. Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais relativos ao processo civil, possuem a sua gênese no princípio do devido processo legal. Segundo Tucci e Cruz e Tucci, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da…

fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da CLT. NR 8 – Edificações Esta norma define os parâmetros para as edificações, observando-se a proteção contra a chuva, insolação excessiva ou falta de insolação, enfim, busca estabelecer condições do conforto e proteção nos locais de trabalho. -. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 170…

miserabilidade (artigos 19 a 23, ECA / artigos 1634 a 1638, Código Civil). I. Revisão e enfoque necessário para o estudo dos Direitos Fundamentais. 1. Aula anterior. Em nossas primeiras aulas, observamos a evolução desse ramo do Direito no ordenamento legal que cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes, e que constitui, na atualidade, um sistema jurídico autônomo, vez que dotado de teorização própria (Teoria da Proteção Integral – artigo 227, da Constituição Federal, e…

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 467 DA CLT Silvana Souza Netto Mandalozzo1 1. Considerações iniciais Não é comum escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes

Área de Reserva Legal Áreas de Preservação Permanente - APP Sistema Nacional de Unidade de Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais…

segurança e higiene do trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores; XIII - levantar e…

Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos casos em que do estupro resulte gravidez, quando o acréscimo será de metade. Já a segunda causa de aumento refere-se à transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível de que o agente sabe ou deveria saber ser portador, sendo o incremento da ordem de um sexto até a metade.…

INTRODUÇÃO A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente…

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…

exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas na presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - O Código de Ética e Deontologia da Terapia…