Artigos Legais

contra as relações de consumo e, possuem como sujeitos ativos os fornecedores de produtos ou serviços ou pessoas a eles vinculadas. Os crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais. Artigo 63 - Omitir informações ao consumidor O caput do art. 63 refere-se a produtos. O simples fato de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade do produto já configura crime classificado em omissivo e de…

incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº 8.620/93. Felizmente, após inúmeras decisões dos nossos tribunais decretando a ilegalidade do referido artigo, este foi recentemente revogado pela MP 449, de 12/08, a qual foi convertida na lei 11.941, de 27/05/09, que manteve a revogação. Contudo,…

direito civil: se por intermédio de grandes codificações setorizadas, isto é, por microssistemas (por exemplo, Lei do Divórcio, Lei do Inquilinato etc.), se por meio de conceitos jurídicos fechados, totalitários, ou se por intermédio de conceitos legais indeterminados, de conceitos determinados pela função e por cláusulas gerais. O legislador brasileiro de 2002 optou por manter a idéia da grande codificação, elaborando novo Código Civil, unificando o direito das obrigações e…

Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem fática e de direito a seguir expostos: I - DOS…

Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição do penhor…

Principio da Legalidade Artigo 1º- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não Há pena sem prévia cominação legal. Base Constitucional: Constituição Federal, artigo 5º XXXIX. A maioria considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes às expressões. A doutrina, portanto, não expõe diferença conceitual entre legalidade e reserva legal, sabendo-se que o principio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e…

seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação

hábil.” A penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos artigos 2° e 3°, inciso II, cumulados com artigo 24, I, § 3°, I do Decreto n° 6.514/08, além do artigo 1°, § 1°, artigo 2°, § 4°, artigo 4°, inciso II da Instrução Normativa 01/03 e, também, artigo 5°, § 1°, e artigo 17 do mesmo diploma legal, além do artigo 1° da Lei 5.197/67, cumulados, por fim,…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal, na hipótese de ação penal privada. * legitimidade passiva – a pessoa que praticou o ilícito penal. b) Condições especiais (ou específicas) – são as condições exigidas conforme a espécie de ação penal, condicionando o seu exercício. Como por exemplo: representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça, nas ações públicas condicionadas. Espécies da ação penal Segundo o artigo 100 do CP, que traça diretrizes…