Artigos Legais

LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente…

Alunas: Izabelle Cardoso – 2208656 Taís Correa – 2208537 Uninéia Dionízio – 2208716 Duque de Caxias 07/04/2015 Hipoteca Legal A hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor assegura ao credor precipuamente o pagamento da dívida. Dispõe o Código Civil em seu artigo 1.489, III, que a lei confere hipoteca ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para a satisfação do dano…

representantes legais? Não, pois o menor até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista. "Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos…

1. PROTEÇÃO LEGAL À FLORESTA O Código Florestal, em seu art. 1º, estabelece que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, prevendo ainda que a sua proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedade, conforme as disposições da legislação em geral e especialmente do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo…

Nações Unidas, e a apresentação de material nelas incluídas não significam, da parte da Organização Internacional do Trabalho, qualquer juízo com referência à situação legal de qualquer país ou território citado ou de suas autoridades, ou à delimitação de suas fronteiras. A responsabilidade por opiniões contidas em artigos assinados, estudos e outras contribuições recai exclusivamente sobre seus autores, e sua publicação pela OIT não significa endosso às opiniões nelas…

empregados: • I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; • II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. • Parágrafo único. • Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: • a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; • b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecido pela empresa. •…

611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode atuar como mediador desde que as partes concordem. Regras da mediação estão no artigo 11 da Lei nº 10.192/2001. Parte da doutrina entende que a mediação seria uma forma de solução indireta de conflitos e por isso

falta de dispositivo legal expresso em contrário. 1. JUROS LEGAIS Denominam-se juros legais os juros cuja taxa é fixada pela lei sempre que (i) não se tiverem convencionado juros, embora cabíveis; (ii) quando forem convencionados, mas sem taxa estipulada e (iii) quando provierem de determinação da lei. Arts. 406 do NCC e 1.062 do CC1916 De acordo com o artigo 1062 do Código Civil de 1916, a taxa dos juros legais era de 6% ao ano. A taxa dos juros legais fixada no artigo 406 do…

tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico a existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da constituição das Leis do Trabalho-CLT. NR 2- Inspeção Prévia: estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal ordinária e específica, que dá embasamento jurídico a existência dessa NR, é o artigo 160 da CLT. NR…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se…