Artigos Legais

Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Ltda CNPJ. MF: 04.592.711/0001-22 INS- ESTADUAL: 416.645.317-006 ENDEREÇO: Rua: Guilhermina Guinle, 111 Bairro: Ulianópolis CEP: 13.455.210 São Paulo - Estado: São Paulo Fone: (11) 5524-4220 RESPONSÁVEL LEGAL: Suzano Fialho CPF: 020.884.564-2 ATIVIDADE: Transporte Rodoviário de Carga CNAE: 49.30-2/03 GRAU DE RISCO: 3 NÚMERO DE COLABORADORES: 502 (quinhentos e dois) NÚMERO DE HOMENS: 460 NÚMERO DE MULHERES: 42 NÚMERO DE MENORES: 000…

outro artigo de nossa autoria em conjunto com eminente colega do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luiz Antônio Freitas de Almeida no qual é feita a abordagem deste tema (vide em: http://www.mpambiental.org/index.php?acao=doutrinas-pop&cod=172 ou no site jusnavegandi). Optou-se por fazer uma divisão por tópicos ligando-se muitas vezes artigos que estão dispersos no texto, de forma a tentar aglutinar temas comuns de implementação ou interpretação controversa do Novo Código. Este…

jornais, revistas, TV e internet), votar e ser votado, lazer, entre outros direitos, e tudo de forma eficiente e digna,mas não desfruta dos direitos, deveres e garantias fundamentais do Artigo 5º da Constituição Federal. Cidadão é quem aprende e aplica seus direitos, deveres e garantias fundamentais do Artigo 5º da CF , não se acomoda e tenta mudar para melhor a realidade de vida da sociedade que vive através de meios democráticos, e contribui com a boa convivência na terra…

o idoso: suportes legais para a intervenção Maria Mesquita da Fonseca, Hebe Signorini Gonçalves Resumo Este artigo tem como objetivo abordar a questão da violência contra idosos. A complexidade da questão é analisada com base em levantamento bibliográfico de trabalhos nacionais e internacionais. A seguir, são discutidas algumas das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que trabalham com a violência contra o idoso, no Brasil. Também apresentamos os documentos legais que…

Interdição · A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demostre grave e iminente risco para o trabalhador, poderáinterditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engemharia de Segurança e em Medicina do Trabalho · A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho…

no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Do Objeto Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009, que trata da proteção da qualidade do solo contra alterações nocivas por contaminação, da definição de responsabilidades, da identificação e do cadastramento de áreas contaminadas e da remediação dessas áreas de forma a tornar seguros seus usos atual e futuro. SEÇÃO II Dos Objetivos Artigo 2º - Constitui objetivo da

- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. As empresas privadas, públicas e orgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CLT Artigo 164) A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a prevenção da vida e a promoção da…

é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de falência do devedor está alicerçado no artigo…

________________________________________ A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimentos, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar a obra. (CLT Artigo 161 inciso 3.4|3.6|3.7|3.8|3.9|3.10) NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ________________________________________ A NR 4 diz respeito aos Serviços…

Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para tanto,…