Artigos Legais

PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado…

eventualmente, aos semi-imputáveis, evitando que o autor de uma infração penal volte a delinquir. De acordo com o artigo 26, caput, do Código Penal, definem-se como agentes inimputáveis aqueles que são inteiramente incapazes de entender o caráter delituoso do fato e de orientar seu atuar de acordo com aquela compreensão. Enquanto que os agentes semi-imputáveis são definidos, pelo mesmo artigo 26, § Único, como os que não são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato.…

base legal e, para mais, com ameaças de denúncia para efeitos disciplinares. Estamos a referir-nos a alguns ofícios que têm sido dirigidos pelos serviços de finanças a alguns TOC, solicitando-lhes a entrega da documentação contabilística dos seus clientes. Salvo melhor opinião, tal exigência não tem fundamento legal e, como tal, não deve ser acatada. Senão vejamos. Começamos por uma apreciação do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (ECTOC) e, em concreto, do disposto no…

do processo. - Deve-se buscar sempre pela celeridade processual, tendo em vista que o trabalhador possui um crédito de natureza alimentar. - A base legal do princípio é o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Tal inciso foi inserido, em virtude do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

quantificação da pena em face das circunstâncias http://jus.com.br/artigos/5095 Publicado em 04/2004 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/947626-mario-helton-jorge/artigos) Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a cada uma das circunstâncias judiciais. V - Possibilidade de se atribuir peso genérico às circunstâncias legais no agravamento ou atenuação da pena.…

SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço…

TÍTULO TÍTULO TÍTULO TÍTULO DISCENTE1 DOCENTE2 RESUMO: O presente artigo trata dos vários tipos de juros existentes, sob a ótica do Direito e a forma como ele é regulado em nosso ordenamento e interpretado por nossos doutrinadores. Sua relevância encontra-se no fato de estar presente no cotidiano de todos. Alguns constroem suas riquezas sobre eles, enquanto a outra parte, a grande maioria da população brasileira, vive as voltas com os juros, sobretudo aqueles aplicados pelas…

inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Também tratando sobre assistência judiciária, a Lei nº 7.115/83, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, em seu primeiro artigo, estabelece a presunção – juris tantum – de veracidade da declaração de necessidade dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse viés, a Demandante, por meio da Representante, procurou o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade…

autos do “Habeas Corpus” n. ..., por meio de seu advogado, não se conformando com o venerando acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30 da lei 8.038/90. Requer que o presente recurso seja recebido e processado, encaminhando-o, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.…

O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca do município X. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir‐se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação, pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no …