CARTA TESTEMUNH VEL

437 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO ___º CARTÓRIO DA ___ª VARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

JOÃO MARIA NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos do recurso em sentido estrito nº _______________, por seu advogado in fine assinado, inconformado com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso, vem respeitosamente, à Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a expedição de

CARTA TESTEMUNHÁVEL

com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Requer, outrossim, sejam trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, com a remessa do instrumento ao E. Tribunal ad quem, a fim de que seja dado seguimento ao recurso denegado.

1 - decisão que ensejou o recurso denegado;
2 - certidão de intimação dessa decisão;
3 - interposição e razões do recurso denegado;
4 - a decisão que denegou o recurso;
5 - certidão de intimação da decisão denegou o recurso;
6 - cópia da queixa-crime.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, 20 de outubro de 2014

__________________________________
ADVOGADO
OAB/DF Nº 12345

RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHAVEL

TESTEMUNHANTE: João Maria Nascimento
TESTEMUNHADO: Joaquina dos Santos
PROC: 0002737-15.2009.8.26.0566

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Preclaros Desembargadores

DOS FATOS

O crime praticado pelo testemunhante, está elencado no artigo 138 c/c 141, inc. III do Código Penal, porém, diante da decadência, requereu fosse declarada extinta a punibilidade, uma vez que a ofendida não intentou a ação no prazo legal.

O pedido foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau. Diante disso, o testemunhante interpôs recurso em sentido estrito, dentro do prazo legal, com fincas no art. 581, IX do CPP. Contudo, foi negado seguimento, sob a alegação de intempestividade.

DO DIREITO

Diante de tudo exposto, a decisão não merece prosperar, pois, não há qualquer amparo legal.

Como ensinado pelo art. 586 do CPP, o prazo legal para interpor recurso em sentido estrito, ressalvada a

Relacionados

  • Carta Testemunh Vel
    345 palavras | 2 páginas
  • CARTA TESTEMUNH VEL E RAZOES DA CARTA TESTEMUNH VEL NPJ V
    720 palavras | 3 páginas
  • CARTA TESTEMUNH VEL vers o final
    4776 palavras | 20 páginas
  • compendio
    146561 palavras | 587 páginas
  • Coleção Sinopses V
    148492 palavras | 594 páginas
  • Direito
    275457 palavras | 1102 páginas
  • Bogdan Biklen Investigacao Qualitativa Em Educacao
    131054 palavras | 525 páginas
  • Direito
    271057 palavras | 1085 páginas
  • INTRODUÇÃO AO DIREITO
    290785 palavras | 1164 páginas
  • 37101697 Provas Atipicas
    62141 palavras | 249 páginas