Artigos Do Eca Comentados

proteção integral dos menores no que tange à adoção: princípio da prioridade absoluta e o princípio do superior interesse da criança”. 3.1 Do princípio da prioridade absoluta Este foi fixado no artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança. A constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, materializou o princípio, o qual prevê o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes de forma diferenciada e privilegiada. Tem consagrado que o interesse do…

doutrina e pela jurisprudência afasta-se do dogma maior de respeito à dignidade da pessoa humana, além de chegar a um resultado de absoluta afronta à ética. 3.6. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA — É o princípio maior, afirmado já no primeiro artigo da Constituição Federal e fundante do Estado Democrático de Direito. A preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social levou o constituinte a consagrar a dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem…

chamado Código de Menores de 1.927 objetivando estabelecer diretrizes mais claras para o tratamento da criança e do adolescente procurando disciplinar, por exemplo, o trabalho infantil e a liberdade assistida. Verifica-se tal informação pelo próprio artigo primeiro do Decreto nº 17.943/27 (Código de Menores) o qual instituía que “O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade será submetido pela autoridade competente às medidas de…

ARTIGO 1/LIVRO 1 – TEMA: CRIANÇA E ADOLESCENTE Comentário de Antônio Fernando do Amaral e Silva Desembargador/Santa Catarina Munir Cury Consultor e Advogado/São Paulo Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e

2317-1871 | VOL 01 – 1º Semestre – JAN – JUN 2012 38 Introdução O Conselho Tutelar é responsável pela execução dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, na qual coloca no seu artigo 1º que a mesma dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (BRASIL, 1990). Na cidade de Amambai o Conselho Tutelar foi criado pela Lei Municipal nº 1.308, de 21 de dezembro de 1990,…

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de…

27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES.…

algumas alterações no texto do Código de 1916 complementando as lacunas que lá se encontravam. Um dos pontos principais e que alavancaram o avanço das adoções no Brasil, foi diminuir a idade da adoção de cinquenta para trinta anos; o que preconizava o artigo 368 da lei 3071/16. Como passou a consta no art. 368. Só os maiores de trinta anos podem adotar. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 8.5.1957- Jurisprudência). Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos…

em seu artigo 16.3, também acena neste sentido, ao mencionar a garantia de toda pessoa humana ter o direito de fundar uma família. “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e direito à proteção da sociedade e do Estado”. Semelhante é o texto inserto no Pacto de San José da Costa Rica (elaborado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992), quando em seu artigo…

por agentes públicos responsável pela implementação de programas de governo. Outro fato de importância fundamental trata se da ideologização e da radicalização de parte de segmentos sociais e da mídia no trato de jovens infratores. e do ataque ao ECA como instrumento que favorece a impunidade A questão não se localiza na desconstrução dos marcos protetivos e na punição extendida para uma maior duração da medida de privação de liberdade. O campo de ação e de analise tem necessariamente…