Artigos Do Eca Comentados

Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. 5.2- Casos Norte Americanos 5.2.1-Caso Finkbine 5.2.2- Caso Roe 6- Referências bibliográficas RESUMO: O desenvolvimento do presente artigo se baseia em definir e mostrar o que é a interrupção voluntária da gravidez, a partir da breve análise de seus preceitos históricos e jurídicos diante de um tema que gera divergências religiosas, morais e éticas. São analisadas as formas…

Federal de 1988, que, de todas que o Brasil já dispôs, foi a única a tratar de forma tão concisa acerca da proteção às crianças e aos adolescentes. Sob essa ótica, esta evidente pesquisa terá por escopo verificar as garantias aos menores ditas no artigo 227 da CF de 1988, os deveres da família e do próprio Estado nessa questão. Além disso, toda menção de proteção ao poder familiar, as normas que o regem, garantias dos direitos dos menores e tudo mais que a isto cerceia será explanado à…

perpetuação dos deuses e do culto familiar, com os respectivos cultos e oferendas. O Código de Manu já dispunha que: “Aquele a quem a natureza não deu filhos, pode adotar um para que as cerimônias fúnebres não cessem”. O Código de Hamurabi, nos artigos 185 a 193, também legislou sobre o instituto da adoção, onde era chamado de MÂRÛTU. Em certa fase da história romana, a adoção tornou-se um instrumento de direito público, utilizado pelos imperadores para designar os seus sucessores.…

Pedofilia uma questão, na relação com religião • [pic][pic] • [pic] • Administrativo • Ambiental • Biodireito • Civil • Comercial • Constitucional • Consumidor • Crônicas • ECA • Eleitoral • Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal…

efetuar busca, localizou, no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua participação para a…

muitas restrições, por exemplo: não se permitia a adoção por homens e mulheres se não fossem vinculados pelo matrimônio, nem tampouco por casais do mesmo sexo. No entanto o Código Civil não ficou apenas nas restrições, teve ênfase em alguns de seus artigos a discriminação e o preconceito entre os filhos legítimos e filhos adotados, pois o tratamento, cuidado e atenção de ambos eram bastante diferenciados. Em vigor a este código o ato de adoção não havia intervenção judicial sendo…

Acrescenta, porém, o art. 1.713, que o valor desses bens mobiliários não poderá exceder o valor do prédio, à época da instituição. Nem sempre será aceitável uma avaliação tida como justa nesse sentido, o que pode dar margem a fraudes. Ainda, nesse mesmo artigo encontra-se dispositivo no 3 que permite ao instituidor determina que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como forma de atribuição de benefícios. Haverá certamente, necessidade de…

RESUMO Esse projeto de pesquisa irá demonstrar um problema atualmente comentado pela mídia, a alienação parental, que está sendo também motivo de disputas de guarda dos filhos nos tribunais. Problemas esses que se iniciam em um processo de divórcio e que na maioria dos casos acarretam distúrbios de comportamento futuros por não darem a devida importância ao fato. A alienação parental vem sendo tratada por alguns especialistas como abuso psicológico devido à catástrofe que ocasiona…

Adolescente – Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, verifica-se que o mesmo é uma cópia desta lei, alterando-se as designações "criança e adolescente" por "idoso", com as devidas adaptações. Chega-se, em determinadas situações, a ocorrer cópia integral de artigos. A título de exemplo pode-se citar: Art. 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido…

consideração apenas a idade do agente, desprezando totalmente a sua capacidade psíquica. Esse sistema está profundamente enraizado na nossa legislação, pois se encontra em três Estatutos Legais diferentes: artigo 27 do Código Penal; artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e artigo 228 da Carta Magna. Fica evidente então que o menor infrator não poderá ser responsabilizado por seus atos, por ser incapaz para responder por seus atos no momento do crime, ficando, assim,…