Artigos Do Eca Comentados

INFRACIONAL E A LIBERDADE ASSISTIDA 14 1.1 HISTÓRIA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE BRASILEIRO: DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO IRREGULAR ATÉ A DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL 14 1.2. A LIBERDADE ASSISTIDA À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28 2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA…

objeto jurídico entre três doutrinadores das bibliografias básicas e complementares nos seguintes crimes: mediação para servir à lascívia de outrem (Código Penal, artigo 227), favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Código Penal, artigo 228), Casa de prostituição (Código Penal 229), e Rufianismo (Código Penal, artigo 230). Elaborar um relatório do resultado das pesquisas. Objeto Jurídico: Não obstante a variedade de opiniões e doutrinas que procuram conceituar…

Promotoras Legais Populares. Boletim n. 01. Mai. 1997 Disponível em: <http://www.ibap.org/direitosdamulher/concubi.htm 21/02/2010>. Acesso em: 05 abr. 2010. 7 UNIÃO Estável Com Homem Casado. Disponível em: <http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/uniao estavel-com-homem-casado-489380.html> Acesso em: 04 jun. 2010. 9. A palavra homossexual é originária do século XIX a partir do grego homo (igual) e do latim sexus. (GUIMARÃES, 2003). Conforme esclarece Thaysa Halima…

destaca-se as pessoas com deficiência física ou mental. Página 2 De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, a Lei existe para a proteção das crianças e do adolescente, o que falta é as pessoas se conscientizarem que existe o ECA. O ECA, é para ser aplicado e respeitado, o que temos observado é que o estatuto e o direito da criança e do adolescente tem sido violado por muitos que desconhece esse direito. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos…

v. 23 a 30). No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a morte veio mais tarde a ser cominada. (Eugenio Cuello Callón, Derecho Penal, 6ª Ed. Ed., Barcelona, Bosch, 1943,v.I,p.66 - apud Código Penal Comentado: Celso Delmanto - 8ª Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2010. P. 55) No velho direito germânico, o delito era também punido severamente. No canônico, para haver estupro, era mister que a ofendida fosse virgem; em mulher deflorada não podia…

por eles cometidas. São eles, segundo a nova legislação, responsáveis por suas condutas, ficando sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas em caso de cometimento de ato infracional. O presente trabalho traz a informação da historicidade do (ECA) e suas medidas socioeducativas e a quem compete aplicá-las, quais as leis que amparam as medidas socioeducativas e pontuar as medidas interventivas mostrar quais as mais gravosas e quando cada uma delas deve ser aplicada. Consideramos…

dever do estado. 6) Escolha três artigos da Constituição Federal de maior importância para a educação. Justifique o porquê de sua escolha. O primeiro Art, 206, ele prevê a valorização dos profissionais da educação escolar garantindo, na forma de lei, planos de carreiras, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e títulos, aos estabelecimentos das redes publicas, o que se posto em pratica, a garantia a qualidade do ensino, eu escolhi esse artigo porque ele da uma…

direito de família no Brasil 39 4. ARGUMENTOS CONTRA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOSSEXUAIS 40 5. ADOÇÃO POR HOMOAFETIVOS EM OUTROS PAÍSES 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 46 RESUMO A adoção está prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a forma mais completa e definitiva de colocação em família substituta e a sua principal finalidade é a proteção integral da criança e do adolescente, formando através do seu intermédio uma nova…

PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ORIENTANDO(A): LEANDRO ALVES GUIMARÃES ORIENTADOR(A): PROF. MS. ...... Goiânia 2015 LEANDRO ALVES GUIMARÃES REDUÇÃO DA MAIORIADE PENAL A POLÊMICA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUICIONAL N. 171/93, À LUZ DO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia Jurídica apresentado à…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…