Atividade Prática Sperviionada

vice-prefeito ou secretários municipais. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito de cada município, auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. Cada município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é regido pela Lei Orgânica (Capítulo IV, Artigo 29), sendo autônomo, responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, de acordo com a legislação eleitoral, baseada na CF/88 (capítulo IV, artigo 14 à 16 e capítulo V, artigo 17). Os critérios para se candidatar são: ter nacionalidade brasileira; estar filiado a algum partido político; ter idade mínima de 21 anos; possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo; ter pleno exercício dos direitos políticos. Entre as principais funções de um prefeito está o cumprimento da Lei Orgânica (lei maior de um município), votada e fiscalizada pelos vereadores. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, que consta no texto da CF/88, no seu capítulo IV, artigo 29 à 31, cujo objetivo maior é proporcionar melhorias para o município. Outras importantes atribuições dos prefeitos são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores; administrar o município; sancionar e revogar leis; vetar projetos…

O PREFEITO E A PERDA DE MANDATO Rogério Tadeu Romano I – INTRODUÇÃO Prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou…

vitória é o desejo de vencer. Mahatma Gandhi RESUMO O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançou a campanha Ficha Limpa, em que cobrava do Congresso Nacional a definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso…

Direito Eleitoral- sala 307 É a ciência autônoma que estuda os direitos políticos. É também ramo do Direito Público, podendo manter relações com outros ramos do Direito. Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional…

DIREITOS POLÍTICOS INTRODUÇÃO Os direitos políticos, também chamados de direito de cidadania, regulamento a forma de participação popular no Governo. A Constituição Federal elenca um conjunto de preceitos que concedem ao cidadão a participação na via pública do País. O conjunto de leis que concedeu o direito ao povo de, através de seus representantes, participar do Governo, é denominado de direitos políticos. José Afonso da Silva esclarece que esses direitos são: “as prerrogativas, os…

Perda do mandato eletivo. Em vista de que cargo público oriundo de mandato eletivo é conferido pela sociedade, para alguns deles (Deputado Federal e Senadores), a nossa Constituição deu tratamento diferenciado, quanto a sua perda face a condenação criminal, por infração não eleitoral transitada em julgado. Já para outros cargos desta natureza, nem a Carta Magna nem outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

DE MOURA VIANA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior. BRASÍLIA 2010 À Mamãe, que sempre acreditou e defendeu os meus sonhos, mesmo os mais empolgados. Ao Papai, que me ensinou o valor da luta e mostrou que não há derrota para os que…

FACULDADE NOVO MILÊNIO CURSO DE DIREITO ROBSON RODRIGUES BATISTA VACÂNCIA DO MANDATO ELETIVO: ASSUME SUPLENTE DA COLIGAÇÃO OU DO PARTIDO VILA VELHA - ES 2011 ROBSON RODRIGUES BATISTA VACÂNCIA DO MANDATO ELETIVO: ASSUME SUPLENTE DA COLIGAÇÃO OU DO PARTIDO Trabalho de conclusão apresentado ao curso de Direito, da Faculdade Novo Milênio, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Msc.…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR CARLA ALMEIDA GONÇALVES TEÓFILO OTONI – MG 2011 CARLA ALMEIDA GONÇALVES A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESCLARECER, DE FORMA DEFINITIVA, A TITULARIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação…