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FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL PROFESSOR: DALMO COSTA ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL INGRID GURGEL FERNANDES-200922775 TAGUATINGA – DF, ABRIL DE 2011 EXERCÍCIO AVALIATIVO 1) Quais as exigências formais estabelecidas na legislação profissional para o exercício da advocacia pública? Conforme expressa o art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatório para os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública que patrocinam interesses de Pessoa Jurídica de Direito Público, a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil a fim de postular em Juízo e defender os interesses coletivos da sociedade, visto que os mesmos subordinam as normas que regulam a atividade de sua profissão, segundo o art. 10 desta mesma legislação anterior. É importante enfatizar que a da Lei Complementar n. 73/93 estrutura as competências e funções dos órgãos que exercem a atividade de Advocacia Pública. 2) Como o advogado deve proceder diante de uma situação concreta nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei 8.906/94? O advogado para postular em juízos os interesses dos seus clientes é necessário que o mesmo exerça sua atividade profissional através de mandato, segundo o art. 653 do Código Civil, visto que este a Procuração é o instrumento necessário para mesmo praticar os atos jurídicos em nome de outrem. Assim, se o profissional renunciar o mandato, este durante o prazo de 10 dias seguintes da…

ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia GUIA DE ESTUDO 1. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia Temos 3 títulos: I- Da Advocacia (artigo 1º ao 43º) II- Da OAB (artigo 44º ao 150º) III- Das Disposições Gerais (artigo 151º ao 158º) Título I - Da Advocacia: A tividade da Advocacia A dvogado empregado D ireitos do Advogado I nscrição na OAB E stágio S ociedade de Advogados  Atividade da Advocacia Atividades Privativas de Advogado: -…

Neto VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as sanções, no artigo 36 quanto o cabimento censura, no…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL BOM DESPACHO MAIO/2015 GERALDO LUCAS DO AMARAL JÚNIOR GERMÍNIA CAMPOS DE FREITAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Resenha apresentada à disciplina ÉTICA E ESTATUTO DA OAB do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. …

PROGRAMA SABER DIREITO CURSO: ESTATUTO DA OAB PROFESSORA: CRISTINA TUBINO EXIBIÇÃO: 23, 24, 25,26,27 DE NOVEMBRO DE 2009 SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO Estatuto da OAB PROFESSOR Cristina Alves Tubino QUALIFICAÇÃO Advogada e professora Especialista em Direito Penal e Processo Penal Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata – Argentina. AULA 01 TÍTULO Inscrição, Direitos e Deveres SINOPSE DA AULA A aula abordará…

época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar uma entidade que reunisse a classe. O Aviso de 7 de agosto de 1843, do Governo Imperial, concedeu a aprovação dos estatutos elaborados por uma comissão de advogados, nos seguintes termos: "Sua Majestade o Imperador, deferindo benignamente o que lhe foi apresentado por diversos advogados desta Corte, manda pela Secretaria do Estado dos Negócios da Justiça aprovar os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros, que os…

Ética Professor: Arthur Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é…

Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5…

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL São Luís 2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Ceuma, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Ética Geral e Profissional. São Luís 2014 Da Ordem dos Advogados do Brasil As…

SOCIEDADE DE ADVOGADOS 01) As Sociedades de Advogados são constituídas e reguladas segundo os artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB, Lei 8.906/94, e os artigos 37 a 43 do seu Regulamento Geral. Conforme dispõe a Lei 8.906/94, as Sociedades de Advogados deve ter seus atos, seja de constituição, alteração ou baixa, registrados na Seccional da OAB onde for atuar. Destarte, as Sociedades de Advogados não podem ser registradas na Junta…