Artigos Do Eca Comentados

adolescente 2.1 Tratamento dado pela Legislação Penal Brasileira. 2.2 Tratamento dado pela Legislação Civil. 2.3 Tratamento dado pela Constituição de 1988. Capítulo 3 – O Estatuto da Criança e do Adolescente 3.1 Responsabilização do menor infrator no ECA. 3.2 Do ato Infracional 3.3 Das medidas de Proteção 3.4 Das medidas Socioeducativas 3.4.1 Advertência 3.4.2 Obrigação de reparar o dano 3.4.3 Prestação de serviço à comunidade 3.4.4 Liberdade assistida 3.4.5 Regime de semiliberdade…

legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3.…

analisar comparativamente as normas existentes acerca da imputabilidade penal, percebe-se a diversificação da idade mínima para a aferição da maioridade penal, verificada, por exemplo, na análise do Código Militar que firma a imputabilidade aos 16 anos (artigo 50), esbarrando, no entanto, na Constituição de 1988, de ideologia humanista, que o revogou, demonstrando que o legislador evoluiu na tentativa de recuperar os menores delinqüentes, reservando-lhes um regime de punição especial.…

cardiovasculares e musculares em indivíduos no estágio final da doença renal, submetidos a programas de exercício físico durante a hemodiálise. Foram selecionados artigos científicos nas bases eletrônicas Medline, Lilacs e PEDro, assim como no acervo de periódicos da biblioteca da Faculdade de Medicina da UFMG. Foram analisados 13 artigos envolvendo exercício físico aeróbico associado ou não a fortalecimento muscular durante a hemodiálise, variando quanto à intensidade, freqüência…

um problema que se apresenta de forma diferente em cada situação. Este projeto tem como escorpo expor uma análise ética e jurídica e sua eficácia nas possíveis mudanças no quadro do problema com embazamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema, objeto dessa pesquisa, a ser abordado é de grande relevância acadêmica em se tratndo de um problema social que merece um olhar criterioso e que envolve assuntos de ordem moral com influência direta na sociedade. 6 METODOLOGIA

aquele que, mediante violência ou grave ameaça, força alguém à prática de ato sexual, pratica um único crime: o de estupro (art. 213 do CP). Nos crimes complexos, há a pluralidade de bens jurídicos tutelados. Nesse sentido, Cleber Masson, em seu “CP Comentado”: “O estupro constitui-se um crime complexo em sentido amplo. Nada mais é do que o constrangimento ilegal voltado para uma finalidade específica, consistente em conjunção carnal ou outro ato libidinoso.”. O atentado violento ao…

e gravidade do caso. Elaboram um laudo pericial com um parecer indicativo ou conclusivo. Esse laudo oferece ao Juiz elementos do ponto de vista psicológico, para que ele possa decidir o processo com novas bases de conhecimento além do Direito. O ECA – aspectos relacionados á adoção: O Estatuto da Criança e do Adolescente consubstanciado no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente considera seus destinatários como sujeitos de direito, contrariamente ao Código de…

efetivação dos direitos de meninas e meninos. 1.2. Justificativa O trabalho busca estudar, analisar e essencialmente visualizar esse tema polêmico. A Constituição de 1988 em seu artigo 228 clausula pétrea referente à maioridade penal no país. E as medidas socioeducativas que estão elencadas no artigo 112 o ECA No Brasil o tema maioridade penal é um tema polêmico no qual divergem as opiniões da população levando em consideração, que os magistrados, delegados, promotores e…

PAGEREF _Toc390675582 \h 46 JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc390675583 \h 47 REFERENCIAL TEÓRICO PAGEREF _Toc390675584 \h 67.1 Evolução do histórico familiar PAGEREF _Toc390675585 \h 67.2 Fases da criança de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) PAGEREF _Toc390675586 \h 77.3 Alienação parental PAGEREF _Toc390675587 \h 87.4 Lei Nº 12.318/10 e o alcance de sua proteção na primeira infância PAGEREF _Toc390675588 \h 98 METODOLOGIA PAGEREF _Toc390675589 \h 129 SUMÁRIO PROVISÓRIO…

conceito de família encontra-se a necessidade do reconhecimento da prole, ou seja, da filiação advinda da entidade familiar que em constante se forma. Tratando-se de família, nada mais justo seria se falar sobre o que concerne os artigos 26 e 27 da Lei n° 8.069/90, o ECA, que são claros ao estabelecer ser o reconhecimento do estado de filiação um direito essencialmente personalíssimo, indisponível e imprescritível, vejamos: “Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser…