Artigos Do Eca Comentados

.......................................24 REFERENCIAS ............................................................................................................26 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e…

primeiramente sobre a evolução histórica, conceitos, natureza jurídica, bem como a função social do instituto da adoção. O sistema metodológico utilizado para a elaboração do texto se sustenta em pesquisas bibliográficas em doutrinas, artigos de revistas, textos e artigos publicados na internet, jurisprudências e legislações pertinentes ao tema. Também será analisado, passo a passo, da adoção na lei(12.010/2009) como suas formalidades, seus procedimentos, ou seja, quais os caminhos a…

1927), além disso, em 1990 passou a vigorar o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, resultado da participação civil organizada, sendo instituída, também, a Doutrina da Proteção Integral, cujo objetivo era designar leis que assegurassem às crianças e aos adolescentes o tratamento enquanto sujeitos de direitos com total prioridade. De acordo com a República Federativa do Brasil (1990a) o ECA assegura à criança e ao adolescente os direitos fundamentais que…

................ 2.1.4 O Serviço Social no Atendimento das vítimas de violência sexual......................................... 2.2.1 As dificuldades, desafios e a importância do trabalho do CREAS.......................................... 2.2 O ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS............... 2.2.1 Medidas de proteção.............................................................................................................. 2.2.2 Medidas socioeducativas.............

a estagiária de direito Mayara Petruso sugeriu que os nordestinos fizessem um favor para São Paulo se afogando. A repercussão da postagem foi imensa, tanto que no dia seguinte o nome de Mayara estava nos trending topics. (lista de assuntos mais comentados do twitter). Além de ver o seu twitter sendo bombardeado de ofensas, Mayara teve que agüentar as consequências. Perdeu seu emprego de estagiária em um escritório de direito e acabou sendo processada. Hoje, Mayara vive no interior com…

ARTIGO 94/LIVRO 2 - TEMA: INTERNAÇÃO O artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz um elenco de direitos e garantias aos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de internação. Pela via reversa, ao estabelecer as responsabilidades e obrigações das entidades que executam programas de internação, define um conjunto de direitos básicos ao adolescente que se encontra internado, ou seja, privado de liberdade. O ponto de partida para o estabelecimento deste…

Juína/MT, Brasil, 2014. Email: joabe_barbosa@outlook.com 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e também do Estado de garantir que crianças e adolescentes tenham direito a vida, à educação, liberdade, à dignidade e outros. A criança e o adolescente têm por direito a vida, a liberdade de…

ADOÇÃO NO BRASIL........................................................09 4. CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................................................................10 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.....................................11 5.1 DA ADOÇÃO.........................................................................................................12 6. CÓDIGO CIVIL…

são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o ECA é impune com os adolescentes autores de atos infracionais e que portanto, faz-se necessária a redução da…

(doravante ECA). E, o ECA prevê, em seu art. 104, que o menor de 18 anos (dezoito) anos é inimputável porém capaz, inclusive a criança, de cometer ato infracional, passíveis então de aplicação de medidas sócio-educativas quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional e, por fim, qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, conforme o art.…