Artigos Do Eca Comentados

passou de catorze para dezesseis anos e a do aprendiz, de doze para catorze anos. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) promulgado em 1990, veio regulamentar os direitos e garantias assegurados às crianças e adolescentes pela Constituição de 1988, dentre eles o direito ao trabalho. O ECA revogou todas as disposições legais contrárias a ele, inclusive os dispositivos da CLT que contrariavam seus princípios. O ECA fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal Brasileira. A…

representantes e aspectos gerais relacionados ao assunto. Em seguida trata da abordagem da Constituição Federal brasileira sobre o assunto, focando nas dificuldades relacionadas à redução. A terceira parte da pesquisa aborda as leis infraconstitucionais e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontando as prioridades legais relacionadas aos cuidados e penas ao menor infrator. Na divisão relacionada à Jurisprudência e Doutrina, analisa decisões assumidas no país, a níveis estadual…

possibilidade na redução da maioridade penal. Em nossa legislação pátria a maioridade é atingida aos 18 anos, quando o jovem passa a responder pelos seus atos, ou seja, adquire a capacidade civil, conforme reza o artigo 27 do Código Penal, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista o alto índice de infrações penais cometidas por crianças e adolescentes, instaurou-se acirradas discussões quanto à redução da…

àquela vítima de um delito, havendo outras fontes de vitimização além do delito. 23 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário acadêmico de direito, p. 930 24 ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário acadêmico de direito p.1.108 25 http://jusvi.com/artigos/36517 SUMÁRIO RESUMO ........................................................................................... XII INTRODUÇÃO .....................................................................................1 CAPÍTULO 1…

direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Estatuto da Criança e Adolescente-ECA¹ Introdução O presente artigo tem como foco abordar a Política de Atendimento a criança e adolescente em situação de rua, considerando a complexidade do contexto que envolve este segmento, tornando-se cada vez mais evidente com o agravamento da…

garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase específica da vida…

NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE POLÍCIA GABARITO COMENTADO PELA EQUIPE DE PROFESSORES DO ALUB CONCURSOS (DPF – PROVA EM 13 SET 09) GABARITO EXTRA-OFICIAL DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÍVEL SUPERIOR – AGENTE DE POLÍCIA PROVA: 13 DE SETEMBRO DE 2009 EQUIPE ALUB CONCURSOS COORDENAÇÃO: CINTIA LIMA ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA: PAULA MESQUITA E VANDERLAN MARCELO PORTUGUÊS: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. REDAÇÃO OFICIAL: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. INFORMÁTICA: HENRIQUE SODRÉ DIREITO…

A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa. 3 PROBLEMA JÚRIDICO O direito à visita íntima é compatível com a execução da medida socioeducativa? 4 HIPÓTESE A aplicabilidade das diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se refere ao menor infrator sob o regime sócio-educativo de internação, ressaltando a falta de estrutura dos estabelecimentos educacionais, além dos possíveis problemas sociais e jurídicos como…

objetivo central a busca de medidas de proteção em benefício da criança e do adolescente, em consonância com este tema o nosso país tem hoje uma das mais completas Leis de proteção ao menor, qual seja, o nosso atual Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), è por ele que o estado dita diretrizes em favor destes que serão as futuras gerações desta pátria. Repare que o nosso legislador desde muito cedo, com o advento da nossa Carta da República de 1988, entendeu que tanto a criança…

possam se adaptar ao novo lar da maneira mais plena possível. Quando tratamos da possibilidade da viabilidade jurídica de um casal homoafetivo adotar uma criança – levando em consideração que a proteção à infância é um Direito Social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal – surgem muitas controvérsias. Há aqueles contrários a tal alternativa, pois alegam, entre outros argumentos, que o convívio familiar sem a figura paterna ou materna é prejudicial ao desenvolvimento da…