Artigos Do Eca Comentados

190 milhões de pessoas, dos quais 60 milhões têm menos de 18 anos. Ou seja, isso representa quase um 1/3 da população que deve ter seus direitos assegurados, com já os são na Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069/1990. Entretanto, ainda de acordo com a UNICEF, são as crianças brasileiras as mais vulneráveis as suas violações de direitos. Esse pensamento ganha maior consonância se pensarmos que 45,6% das crianças brasileiras são…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Fichamento I a) Referência Catalográfica COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da criança e do adolescente comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 190 – 268. b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelos autores? Adoção da doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação…

DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus…

as inúmeras formas de violência a que a criança e o adolescente são submetidos, privilegia-se a abordagem da violência sexual intrafamiliar, por colocar em risco o direito fundamental à convivência familiar, assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 227 da atual Constituição Federal. Busca-se analisar aspectos relativos ao sistema de Justiça InfantoJuvenil, destino de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, bem como as principais dificuldades que enfrenta ao tratar dos…

industrial para os menores processados absolvidos... e uma secção agrícola para os menores delinquentes condenados. O antigo sistema, o Código dos Menores, teve sua vigência durante 62 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o sistema de proteção ao menor, é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, o qual é dividido em partes geral…

(Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................06 Figura 02: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado) .....................07 Figura 03: (Menor Aprendiz Professor Trabalhista) ......................................................09 Figura 04: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................09 Figura 05: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado ......................14 Figura 06:…

compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos da vida. (Código Penal Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 109) Percebe-se que a não aplicação correta do que a lei determina, faz com que a situação piore, pois os menores valem-se conscientemente da menoridade para praticarem ilícitos…

possibilidade de um casal homossexual formar uma prole, ou seja, conseguirem dá início a uma determinada família. A pesquisa foi exclusivamente bibliográfica, utilizando as seguintes fontes: Nova Lei Nacional da Adoção, Direito de Família e alguns artigos retirados da Internet. O trabalho foi dividido basicamente em três capítulos, que no qual o primeiro relata as principais características da adoção na sua essência, o segundo seus requisitos obrigatórios, já o terceiro aborda…

Orientação de TCC I, ministrada pelo Professor Ismail .....para o 1º bimestre do 7º semestre do Curso de Serviço Social pela Universidade Camilo Castelo Branco sob orientação do Prof. Ismail. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e Adolescente CCA – Centro da Criança e Adolescente PEC – Proposta de Emenda à Constituição SUMÁRIO 1. Tema…

Podemos citar também os artigos 240 a 241-E, do Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, mas com fulcro especial no art. 241-B, que considera crime, inclusive, o ato de “Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.” A partir do momento que o transtorno de personalidade se enquadra em alguns dos atos descritos no Código Penal ou no ECA, se transforma…