Artigos Do Eca Comentados

CRIANÇA Urgente: a lei 8.069/90. São Paulo : Columbus Cultural, 1990. CHAVES, Antônio. Adoção. São Paulo : Ed. Rev. Tribunais, 1995. CRETELLA JÚNIOR, J. Comentários à Constituição – artigos 170 a 232 . São Paulo : Forense Universitária, 1988. v. 8. ESTATUTO da Criança e do Adolescente – ECA. São Paulo : Saraiva, 1997. ELIAS, João Roberto . Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo : Saraiva, 1994. GARCEZ, Sérgio Matheus. O novo direito da criança e

efetiva das leis já existentes, bem como a implementação de políticas públicas que tornem possível a estagnação e diminuição dos índices de atos infracionais. 2. DA IMPUTABILIDADE A Carta Magna de 1988 teve a preocupação de expressar em seu artigo 228 que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Tal imputabilidade “é a possibilidade de se atribuir, imputar o fato típico e ilícito ao agente”. [1] Entendeu o legislador que…

......................... 29 3.5 - O amadurecimento psicoemocional dos adolescentes atuais 30 3.6 - Da capacidade em relação as outras áreas do direito 30 3.7 - Da aplicabilidade do ECA em relação ao alto índice de criminalidade infanto-juvenil........................................................................................................ 33 3.8 - Direito Comparado e suas orientações.........................

3.1- Formas de Consumação 3.2- Definição de Parafilia 4- Tratamento dado à pedofilia em outros países 5- Legislação de combate à pedofilia no Brasil 6- Conclusão 7- Referência Bibliográfica Resumo Este artigo foi redigido com o objetivo de trazer maior entendimento acerca da pedofilia, assunto muito debatido atualmente, fazendo um resgate histórico e cultural de tal prática. Buscar algumas definições de termos afins ao assunto e conhecer um…

prioridade incondicional, sendo dever da família, da sociedade e do Estado protegê-los.  A imputabilidade penal aos dezoito anos, prevista no artigo 228 da Constituição Federal, constitui verdadeira garantia individual fundamental das crianças e adolescentes. Tal garantia não pode ser objeto de deliberação por proposta de emenda constitucional, conforme preceitua o artigo 60, § 4º, inciso IV do mesmo diploma legal, ficando assegurado, às crianças e adolescentes que praticarem atos…

doutrina e pela jurisprudência afasta-se do dogma maior de respeito à dignidade da pessoa humana, além de chegar a um resultado de absoluta afronta à ética. 3.6. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA — É o princípio maior, afirmado já no primeiro artigo da Constituição Federal e fundante do Estado Democrático de Direito. A preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social levou o constituinte a consagrar a dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem…

inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de… Artigos, Direito Processual Civil 1435 Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se…

Brasil? 4 HIPÓTESE Há constitucionalidade da possibilidade de se reduzir a maioridade penal na Constituição Federal de 1988, haja vista que o texto a que se refere tal tema, encontra-se no art. 228 da carta magna e não faz parte do rol de artigos que estão elencados no parágrafo 4° do art. 60 da mesma carta, que trata das cláusulas pétreas. Além de existir esta possibilidade de se Emendar a Constituição atual, há um grande clamor popular e uma movimentação intensa por parte de…

Brasileira, art. 227, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe modificações profundas no instituto da adoção no Brasil. Desde a elaboração do ECA, em 1990, o instituto da adoção se encontra fortalecido pelo seu permanente caráter social e suas premissas ficam voltadas para a proteção dos direitos fundamentais dos adotados. A nova legislação – Lei 12.010/2009 – adapta o instituto às…

PROTOCOLO - SAÚDE DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a adolescência como o período de vida que vai dos 12 aos 18 anos de idade. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS) delimita a adolescência como a segunda década de vida (10 aos 19 anos) e a juventude como o período que vai dos 15 aos 24 anos. A proposta para esse e protocolo, é considerar adolescência o período de vida dos 12 aos 19 anos, e jovens de 19 aos 24 anos, conforme orientação da Sociedade…