Artigos Do Eca Comentados

realidades, deixando claro que se deve regulamentar o mais rápido possível a situação dos homossexuais como entidade familiar, superando assim o preconceito da sociedade. 1.Requisitos para adoção são encontrados no caput do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A orientação sexual de uma pessoa não interfere em nenhum desses requisitos, estando apenas alencados, que os adotantes devem ser maiores de 21 anos de idade, não importando seu estado civil. Fica assim…

279%, e um aumento do índice de crianças que morriam ao nascer que alcançou 7,7% entre os anos de 1895 e 1899.[1] No Brasil foi criado o Decreto nº 17.943 de 12 de outubro de 1927 o primeiro Código intitulado como Código de Menores, composto de 123 artigos, conhecido como Código Mello Mattos, realizado por uma comissão chefiada pelo jurista José Cândido de Mello Matos, no qual visava além da proteção da criança que antes estava desprotegida a repressão aos crimes cometidos na época por…

abuso de natureza sexual cometido contra criança. Entretanto não existe na legislação brasileira tipificação específica de um delito que 12 tenha o nomem juris de pedofilia, embora o termo já tenha sido usado em documentos oficiais, v.g.: No artigo 3º do “Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no campo da Luta Contra o Crime Organizado”, quando se refere ao intercâmbio de informações e dados, bem como tomada de…

Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na contenção da criminalidade juvenil, a alteração da lei ordinária (ECA), com referência ao tempo de internação, que poderia ser maior, para os atos infracionais, equiparados a crimes hediondos. Caberia, contudo, também argumentar acerca de realização de plebiscito ou referendo, colocando em discussão…

no Brasil. A obra denunciava o preconceito racial existente na burguesia maranhense Com a reação negativa da sociedade, Aluísio volta para o Rio de Janeiro. Aluísio Azevedo abandonou as tendências românticas em que se formara, para influenciado por Eça de Queirós e Émile Zola, tornar-se o precursor do Movimento Realista-Naturalista. No Rio de Janeiro, passou a viver com a publicação de folhetins românticos a alguns relatos naturalistas. Viveu durante 15 anos do que ganhava como…

O vínculo existente entre pais e filhos adotivos é de natureza civil, pois a relação que os une é determinada e regulada pela lei. Qual lei? No Brasil, a Constituição Federal de 1988, trata da família em seus artigos 226 e seguintes. Precisamente, no mesmo diploma legal, em seu artigo 227, parágrafo 5.º dispõe que “A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte dos estrangeiro.”(grifamos) As leis que…

its peculiar state of psychosocial development legislation, and are not fit to be punished for their criminal acts as if it were an adults. KEYWORDS: Criminal Majority. Socio measures. Committing criminal acts. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente LA – Liberdade Assistida MP – Ministério Público ONU – Organização das Nações Unidas SDH – Secretária de Direitos Humanos SP – São Paulo STJ – Superior Tribunal de Justiça SINASE – Sistema Nacional de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 …

Aula 03 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI…

entregar o neto mais novo e deficiente para adoção, mas na observação ela colocou que gostaria de ficar com a mais velha. Observamos aparentemente a falta de informação desse usuário quanto ao direito da criança e adolescente descrito no ECA ,capítulo lll, artigo 19 dispõe: “ Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado ou educado no seio da sua família” A genitora explicou que ficaria difícil cuidar do neto mais novo, devido a sua deficiência, e cuidados especiais. Houve um…