Artigos Do Eca Comentados

A Lei 8.069/90 define no artigo 2°, o conceito de criança, como sendo pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes, como sendo pessoa entre 12 e 18 anos. Todavia, essa distinção possui relevância prática tanto no que concerne às medidas socioeducativas quanto à possibilidade de colocação em família substituta. Logo, a criança que comete ato infracional, não pode ser submetida a medida socioeducativa, mas apenas receber medida de proteção, nos termos do artigo 101 da Lei…

torno da criança, resultam na construção de uma identidade que exclui o mundo do crime, da delinqüência, da prostituição, da vadiagem, da mendicância, do qual ambos são, afinal, ativos personagens. (ALVES, 1998). 7 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma…

Revista HISTEDBR On-line Artigo A EDUCAÇÃO INFANTIL NA DÉCADA DE 1990: ALGUMAS REFLEXÕES EM TEMPOS DE AJUSTES NEOLIBERAIS Shirlene Vieira de Almeida (UEM) Ângela Mara de Barros Lara (UEM) RESUMO: Este texto tem como objetivo analisar a viabilidade do desenvolvimento da Educação Infantil na década de 90. Toma como ponto de partida a Constituição Federal de 1988, que reconhece as crianças como cidadão de direitos e lhes garante o acesso à educação, sob a responsabilidade do Estado, da

applied for the minors of 18 (eighteen) years are still demonstrated. Keywords: Unimputability. Minor. Majority. Culpability. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federão CP – Código Penal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente DI – Direito Internacional ONU – Organização das Nações Unidas SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 12 2 CULPABILIDADE 14 2.1 Teorias a respeito da…

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Tainara Gertsch Deucher1 Wilmar Piazza Junior 2 RESUMO O presente artigo cientifico tem como objetivo falar sobre a adoção por casais homoafetivos, que tem como finalidade estudar os avanços doutrinários e jurisprudenciais acerca da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade, chegando, por fim, à questão da adoção homoafetiva. Este estudo esclarece que, apesar do silêncio legal, existe a possibilidade jurídica de casais do mesmo sexo adotarem,…

buscar a evolução da norma jurídica, para benefício de seu povo, o que veio a ocorrer com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trouxe regras benéficas ao trabalho do menor, fixando, conforme preceitua o art. 7º: Artigo 7º: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição: Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso ou in salubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores…

impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão de trabalhadores de 10 a 14 anos; de 15 anos, e, 2,3 milhões, de 16 a 17 anos. Ora, segundo o critério visado pelo ECA, considera-se criança a pessoa de 0 a 12 anos de idade completa, e adolescente, aquela, entre 12 e 18 anos. Portanto, de acordo com a Constituição Federal e a CLT, somente está autorizado o trabalho do adolescente, a partir dos16 anos, que se situa

checa os perfis das mídias sociais para depois analisar o currículo do candidato. Ele frisa que o ideal é não dizer no Facebook para mil conhecidos o que você não diria em uma praça com cem pessoas, pois tudo que se posta é visto e, possivelmente, comentado e compartilhado. Não adianta alguém afirmar que é uma pessoa superlegal, que não tem preconceitos e, ao mesmo tempo, compartilhar conteúdo racista na rede. “A gente é aquilo que compartilha”, afirma Fernando Mendes. …

PENAL E O ECA SÃO PAULO 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade tendo como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Carolina Ferreira Souza São Paulo 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E…

o fato de estar ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. E ainda investigar a transformação dos modelos de família, a adoção no Brasil e sua legislação pertinente. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, demonstra uma nova ótica do Direito Constitucional e do Direito de Família. E foi este prisma que fundamentou esta pesquisa onde esse direito é prioridade na análise da homoparentalidade, tanto…