Artigos Do Eca Comentados

MIRIAM DE LOURDES BONIZZONI* RESUMO Este texto aborda as modalidades de adoção vigentes em nosso ordenamento jurídico, destacando a adoção no novo código civil, comparando-se com a adoção plena ou estatuária do estatuto da criança e do adolescente ECA do código civil revogado. Discute ainda, temas da adoção internacional, em seus aspectos gerais. Conclui que, na atualidade, o instinto de adoção se reveste de novas aspirações e contornos, em relação ao antigo instituto, prevalecendo o…

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 6585.003-43 MARINA SOUZA LOPES, já qualificada nos autos em referência da Ação de divórcio movida por MARCOS LOPES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinado, com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando que sejam admitidas. O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são…

Sócio-Educativas Flávio Américo Frasseto As unidades de Internação de Adolescentes e o reflexo no aumento da violência juvenil - Uma reflexão sob o enfoque humanitário Elaine Castelo Branco Souza O art. 7° c/c art. 98, inc. I e art. 101, inc. IV, do ECA dão plena eficácia ao Direito de Saúde Consagrado na CF/88, a inibir a omissão do ente público em garantir efetivo tratamento de saúde a menor necessitado Luiz Achyllez Petiz Bardou e Ricardo De Oliveira Silva A Doutrina de Proteção…

entretenimento, o cinema também constitui educação em ação. E por que não adaptar o jargão: “Luz, câmera, ação e educação!”. É o cinema em sala de aula como instrumento apto a aperfeiçoar e dinamizar a aprendizagem. Constitui, portanto, objetivo do presente artigo defender a viabilidade de utilização do cinema brasileiro em sala de aula, para otimizar o processo educativo, demonstrar a utilidade dos recursos tecnológicos de entretenimento no ambiente educacional e incentivar os…

meados do século XIX, recentemente vem sendo objeto de estudo no âmbito da psicologia e das ciências jurídicas. É retratada nos casos que envolvem a relação sexual, direta ou não, entre um adulto, criança ou adolescente. Diante disso, o objetivo deste artigo é explicitar o aspecto jurídico, psicológico e normativo da pedofilia, a maneira que as penas são impostas aos pedófilos, segundo a Legislação Brasileira e a linha semelhante entre o crime e a doença, sendo demasiadamente um tema…

constitucional aos menores voltava-se apenas às questões de trabalho. Do exame da legislação infraconstitucional destacam-se: o Código de Menores de 1927, conhecido como “Código de Mello Mattos”, o qual, fundado na “Doutrina da situação irregular”; e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei complementar nº 8.069/90, que substituiu o Código de Menores. Com este Estatuto, bem como com a CF de 1988, passou-se à predominância da ideologia da Doutrina da Proteção Integral.…

always the best childrens interesting. Key-words Joint Custody, shared, children, custody. LISTA DE SIGLAS ABNT Associao Brasileira de Normas e Tcnicas AESA Anhanguera Educacional S.A. CC Cdigo Civil CR Constituio da Repblica Federativa do Brasil ECA Estatuto da Criana e do Adolescente TCC Trabalho de Concluso de Curso SUMRIO TOC h z t Ttulo de Pr-textuais1Seo de captulo2Ttulo de Captulo1 TOC t Ttulo de Pr-textuais1Seo de captulo 32Seo de captulo 22Ttulo de Captulo1 TOC t…

where, as a result ends up seeping into the wrong friends. Keywords: Family / Teens / Act infraction. Lista de Abreviaturas A.I – Ato Infracional ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ART – Artigo CadÚnico – Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal CAPS – Centro de Atenção Psicossocial CF/88 – Constituição Federal do Brasil de 88 CEIP – Centro de Internação Provisória CES – Centro de Encaminhamento…

drogas afins. Este artigo, bem como seus parágrafos, foi introduzido na Constituição Cidadã após uma intensa mobilização social dos movimentos da sociedade civil, que lutavam pela valorização e garantia dos direitos que garantissem o desenvolvimento da criança e do adolescente. O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse artigo constitucional…

Resumo Neste artigo enfocamos os avanços e desafios na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destacando como principal conquista o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim sujeitos de direitos. A efetivação do Estatuto vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total