Artigos Do Eca Comentados

com uma real preocupação quanto à situação psicossocial dos mesmos. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as crianças e adolescentes passam de objetos de tutela a sujeitos de direitos e deveres. O movimento social, que deu origem ao ECA, contou com a participação da sociedade civil, em termos de representatividade social. Embora, tenha se avançado nesta temática é possível perceber que a noção de criança e adolescente como sujeitos ainda não está compartilhada pela…

que o tratamento legal deve ser observado e não como um empecilho ao trabalho, já que este, dentro de limites e conjugado com a educação, contribui para a formação do indivíduo. Palavras-Chave: Trabalho; Profissionalização; Adolescente; Proteção; ECA; CLT. Introdução “O homem é um ser que trabalha e produz o mundo e a si mesmo”. Em poucas linhas de sua didática obra, Maria Lúcia de Arruda Aranha (2002, p. 5) descreve o trabalho como uma ação transformadora que altera a…

Objetivos Específicos a) Fazer uma abordagem acerca da maioridade penal no Brasil e no mundo; b) Identificar a Inimputabilidade do Menor diante da Norma Constitucional, bem como os critérios para sua adoção; c) Examinar a responsabilização, segundo o ECA, do Menor em Conflito com a Lei. d) Debater os posicionamentos: Pró e Contra a Redução da Maioridade Penal. 6. Referencial teórico 6.1. A Maioridade Penal no Brasil e no Mundo A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende…

parado assistindo essa violência arrasadora, na qual menores de dezoito anos vêm praticando crimes hediondos e até fazendo parte de organizações criminosas. A Constituição de 1988, no seu artigo 228, assim como o Código Penal de 1940, no artigo 27, e, o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, artigo 104, definiram como penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, ou seja, é a partir desta idade que poderão responder criminalmente. Então, reduzir a maioridade penal…

principalmente dos de amanhã, que são os menores abandonados e delinquentes (ARIES, 1981, p.81). Sobre o mesmo tema, a uma discussão sobre a idade que é permitida de inicio da vida profissional desses adolescentes. A nossa Constituição federal no artigo 7° inciso XXXIII, CF diz “proibição [...] de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo nas condições de aprendiz, a partir de quatorze anos”, levantando neste ponto alguns questionamentos quanto á aquelas crianças menores de…

socioeducativas. 1. Parte Histórica da Lei O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma fusão de emendas populares, junto às quais, foram levadas mais de 200 mil assinaturas de diversas crianças e adolescentes de todo o Brasil. Para que fosse elaborado, contou com a colaboração de inúmeros juristas e de diversas pessoas de múltiplas instituições de todo o país. Com o advento do ECA, foi revogado a lei 6.697/79, mais conhecida como Código de Menores. A opção por…

Constituição Federal de 1988, ao nos dizer que: Não podemos concordar com a tese de que há direitos e garantias humanas fundamentais soltas em outros trechos da Carta, por isso também cláusulas pétreas, inseridas na impossibilidade de emenda prevista no artigo. 60, parágrafo 4º, IV, CF, pois sabe-se que há “direitos e garantias de conteúdo matérias” e “direitos e garantias de conteúdo formal”. O simples fato de ser introduzida no texto da Constituição Federal como direito e garantia…

Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4 ENTIDADES DE ATENDIMENTO

extraordinário no trato da questão da infância e juventude no Brasil. Na esteira do Texto Constitucional (art. 227, da Constituição Federal de 1988, que se antecipou à Convenção das Nações Unidas, introduzindo no Brasil a Doutrina de Proteção Integral), o ECA trouxe uma completa transformação ao tratamento legal da matéria (2002, p.13). No Código de Menores o adolescente infrator era definido como menor em situação irregular, não se levando em consideração todos os fatores que o…

políticos conservadores e reacionários discutindo possíveis soluções para os efeitos, sem preocupações com as causas. Propõe-se, com o apoio dos meios de comunicação de massa, redução da maioridade penal para os dezesseis anos, sob alegação de que o ECA não tem surtido os efeitos esperados, pelo contrário, tornou-se uma proteção para aqueles que desejam ingressar no crime. Sob a bandeira do “lei e ordem”, promovem uma pirotecnia político-midiática capaz de cooptar as massas, que sem…