Artigos Do Eca Comentados

e foi decretada pelo então presidente, Getúlio Vargas, redigida por Francisco Campos, que tinha o cargo de primeiro ministro da Educação desde 1930. E que ficou conhecida como “Polaca”, por ter sido inspirada em um texto polonês de 1926, e em seu artigo 130 constava sobre a gratuidade, mas havia um ponto de negação, onde que o autor cita BRASIL (1986) falando que “O ensino primário é obrigatório e gratuito. A gratuidade, porém, não exclui o dever de solidariedade dos mesmos para com os…

semelhanças entre penas e medidas socioeducativas; referências. 1.INTRODUÇÃO A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente tem como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe em seu artigo 227 que é dever da família, da sociedade e também do Estado de garantir que crianças e adolescentes tenham direito a vida, à educação, liberdade, à dignidade e outros. A criança e o adolescente têm por direito a vida, a liberdade de ir…

universais, pois se referem a todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma, (ii) são direitos indivisíveis, pois não podem ser aplicados de forma parcial.” (SILVA, 2005, p. 35) No Brasil, com a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sociedade brasileira se depara com uma nova forma de ver, entender e agir em relação à atenção a ser ofertada à sua população infanto-juvenil; ou seja, dá-se início a um processo de…

computadores (internet), doutrinas discutidas em livros específicos relacionados ao tema e pela legislação vigente. PALAVRAS-CHAVE: Adoção intuitu personae, adoção à brasileira, (i)legalidade, (im)possibilidade. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo produzir peça necessária para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito, emitido pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O foco principal deste estudo está presente na (i)legalidade ou…

responsável pelo surgimento de várias normas referentes à defesa e a proteção do menor abandonado, preceituava que as crianças enjeitadas deveriam ficar sob os cuidados da Câmara e do Conselho. 1916 O Código Civil de 1916 previu a adoção, nos seus artigos 368 a 378, localizados no Título V (Relações de Parentesco), Livro I (Do Direito de Família), da Parte Especial, passou a ser um mecanismo para dar filho a quem não podia tê-los. A adoção sai de esfera potestativa para uma forma…

anos não pode ser preso em flagrante. Em caso de ato infracional, havendo flagrância, deverá ocorrer a sua apreensão, nos termos do art. 106 do ECA. Pode parecer mero eufemismo, mas, em verdade, o procedimento de prisão e o de apreensão não são iguais, e a inobservância de suas peculiaridades pode gerar a ilegalidade do ato. Veja, por exemplo, o art. 178 do ECA, que veda a condução do adolescente apreendido em compartimento fechado de carro policial. Caso isso ocorra, poderá a autoridade…

da referida Carta Magna. O artigo em comento representa a teoria dos limites à reforma do poder constituinte derivado, enquanto incondicional e autônomo. O constituinte originário não se assenta em normas legais, não observa questões formais, seu poder não emana de uma lei expressamente criada para permitir sua atuação, ao contrário, é o agente de uma mudança de paradigma, conquanto de seu trabalho é constituída uma nova ordem jurídica. Por isso a importância do artigo 60, § 4º, inciso…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE – UNIBAVE CURSO DE DIREITO CAROLINA WIGGERS FLORIANO CURATELA E TUTELA ORLEANS 2014 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fim a análise da Curatela e da Tutela como institutos do direito civil, de acordo com a legislação atual e vigente. De igual forma, por meio das características de ambos, pretende-se delinear as linhas estruturais dos respectivos institutos civis, fazendo-se a diferenciação entre os mesmos. A tutela

29 1. INTRODUÇÃO O Projeto buscará apresentar o problema da ressocialização do menor infrator a partir da análise de projetos destinados a esse fim, baseada na aplicabilidade das diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com suas limitações e dificuldades. Justifica-se pelo PROBLEMA da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) no Estado de São Paulo. Desde a avaliação organizacional da instituição, suas metas e programas dirigidos, passando…

maior vulnerabilidade e fragilidade dos cidadãos até os 18 anos, como pessoas em desenvolvimento, os faz destinatários de um tratamento especial.”. Na verdade, parte dos direitos fundamentais assegurados no artigo 227 da Constituição Federal são os mesmos previstos em seu artigo 5.º. Todavia, essa repetição é necessária para não deixar qualquer dúvida a respeito da prioridade que as crianças e os adolescentes têm sobre os referidos direitos. Prioridade esta definida pelos…