Artigos Do Eca Comentados

afastar conseqüências jurídicas à procriação fora do casamento, afrontava elementares princípios éticos, além de chancelar e incentivar a infidelidade. 8 Rodrigo da Cunha Pereira. Princípios fundamentais..., 51. 9 Clovis Bevilaqua. Código civil comentado, 329. Mas não é necessário remontar à legislação pretérita para evidenciar que se olvida o legislador de atentar à dignidade da pessoa humana. Em nome de princípios de uma moralidade estrita e convencional, deixa de fazer da lei um…

era considerado menor de idade naquela época, tendo sido estabelecido pelo Código Civil, (Lei 3.071 de 01-01-1916), em seu artigo 9° que “Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil”. Todavia, todos que não tivesse alcançado 21 (vinte e um) anos completos, eram considerados menores de idade. O artigo 1° do Código de Menores, Lei n° 6.697 de 1970, abordava assuntos de como seria realizada a assistência,…

hjgjg RESUMO O presente artigo pretende fazer uma proposta de leitura do discurso religioso em O crime do padre Amaro, de Eça de Queirós, à luz da análise de discurso. Eça faz parte de um momento em que a literatura, a arte e o pensamento em geral passaram por profundas transformações. É o momento em que surge o Realismo, do qual O crime do padre Amaro é uma das obras mais representativas. É uma obra caracterizada sobretudo pelo tom de crítica à sociedade portuguesa, inclusive do…

pesquisa, sempre nos limites dos objetivos propostos, se desenvolverá da seguinte forma: • Levantamento e estudo bibliográfico referente a cada um dos objetivos propostos; • Levantamento e análise da legislação nacional pertinente ao tema; • Analisar artigos em revistas jurídicas; • Estudo crítico de toda matéria doutrinária e legislativa; • Entrevistas com profissionais que atuam na área da infância e da juventude; • Análise e escolha das decisões relevantes para o tema; •…

fim do curso com êxito, pois sem ele nada disso teria acontecido. RESUMO Os direitos da infância e da juventude são tutelados constitucionalmente por nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) é um modelo de norma a ser seguida a nível internacional. A lei 12.010/09 fez algumas alterações sobre o referido estatuto criando uma polêmica a respeito do instituto da adoção, principalmente do que diz respeito à modalidade de adoção…

encontradas pelos mesmos, tanto na unidade de internação provisória (Serviço de Assistência Social – SAS), quanto no regresso à sociedade, pautado no instrumento legal que define os direitos fundamentais, ou seja, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual assegura a proteção jurídica e social. Através de pesquisa bibliográfica, entrevista e questionário aplicado aos educadores e adolescentes da unidade referida, observa-se que a realidade do adolescente em sua grande maioria é…

aplicação dos temas transversais............ 2.4.1 Leis e diretrizes de bases- LDBN 9394/96 ....................................... 2.4.2 Parâmetros curriculares nacionais- PCN ................................ 2.4.3 Estatuto da criança e do adolescente- ECA ......................... 3.0 METODOLOGIA................................................................................ 4.0 CRONOGRAMA ..................................................................................…

família na criação dos jovens com o ECA. A criação do ECA, foi um grande exemplo com significado de alteração cultural brasileira, nenhuma lei estabelecida no pais até hpje, teve tanta participação da população quanto o ECA. O espaço para o dialogo que foi criando naquela oportunidade, nunca foi feito antes. Os princípios que deram origem a esta lei provem de varias origens, não somente das politicas, culturas e pais presentes, mais também dos próprios menores. O ECA atendeu aos…

JUSTIFICATIVA Sabe-se que a proteção integral da criança e do adolescente diz respeito aos princípios e valores de uma sociedade. Tem suas normas ano ordenamento jurídico brasileiro através do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, promulgado pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que introduz inovações importantes no tratamento dessa questão. No que tange a exploração do trabalho infantil ressalta-se que a legislação brasileira proíbe qualquer tipo de trabalho…

normativos para a sua execução. Quanto à competência da Vara da infância e Juventude, esta ficou estabelecida no conflito: “CONFLITO DE COMPETÊNICA – Ação que busca o reconhecimento de direito à matrícula escolar – Ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, baseada no direito ao ensino obrigatório. Competência da vara especializada de menores. Conflito procedente para se declarar a competência da magistrada suscitante (da infância e juventude)”.…