Artigos Do Eca Comentados

Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos inerentes, bem como uma apreciação sóciojurídica sobre as interferências, influências e…

esta mesma conduta for praticada por um menor de idade não se pode sequer dizer que o mesmo cometeu um crime, e sim, um ato infracional. Pois para o menor não será aplicada a pena prevista para crime, más sim, MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS previstas no ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). Tendo em vista que a maior sanção que o menor poderá sofrer não ultrapassa 36 meses, ou seja, 3 anos, sendo que na maioria dos casos não se chega a este montante, Sendo estes liberados até mesmo antes…

Estatuto da criança e do adolescente. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Progressão da medida socioeducativa. 2.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Todo dia ouvimos falar o quanto o indice de criminalidade vem aumentando em nosso país, sendo muito comentado que boa parte dos crimes vem sendo praticados por menores infratores que devido a uma escassa e falha ação do Estado cometem tais atos infracionais e deixam de ser “punidos”, (coloca-se entre aspas pois a palavra adequada seria educados),…

1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas…

industrial para os menores processados absolvidos... e uma secção agrícola para os menores delinqüentes condenados.”“.). O antigo sistema, o Código dos Menores, teve sua vigência durante 62 anos. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o sistema de proteção ao menor, é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, o qual é dividido em partes geral e…

O Conselho Tutelar no município de Amambai O Conselho Tutelar é um órgão de garantia de diretos ao atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que esta formulada nos artigos 86 a 89 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente. No que se referem às suas disposições gerais. Segundo o artigo 87 do ECA (BRASIL, 1990), são linhas gerais de políticas de atendimento: I – políticas sociais básicas; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles

tipificação dos atos de natureza infracional praticados por adolescentes. Determina o art. 103, ECA que ato infracional será toda conduta descrita como crime ou contravenção penal. O Estatuto indica os procedimentos pertinentes à apuração do ato infracional. As normas processuais penais serão aplicadas supletivamente instrumentalizando a jurisdição, com exceção do sistema recursal, que é regido pelo art. 198, ECA.4 CAP 2 – Pratica do ato Infracional …

atender não se omita. O Conselho Tutelar é um órgão de correção exógena, atuando supletivamente não para satisfazer a necessidade de atendimento, mas para promover a defesa de direitos e requisitar serviços indispensáveis. Anteriormente à aprovação do ECA, a redação que conceituava o Conselho Tutelar dizia: “... tendo por finalidade o atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, e isso tinha estreita ligação com os requisitos à candidatura de conselheiro, que previam a…

por serem inimputáveis os menores de dezoito anos, a eles aplicam-se as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Para o ECA, considera-se adolescente, a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. O ECA surgiu no ano de 1990, inspirado na Constituição da República Federativa do Brasil, pelo disposto em seu artigo 227, que dispõe: “Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,…

A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO Déssica de Souza Corte1 Rosa Amelia Speroto2 Resumo: O presente artigo aborda a convivência familiar como direito da criança e dos seus pais, aponta que, frente ás carências geradas pela desigualdade social e não compensadas por politicas sociais, o abrigamento e a colocação em família substituta se revela como estratégias insuficientes e insatisfatórias para proteção de crianças e adolescentes…