Artigos Do Eca Comentados

depois do avento da Constituição de 1988, essas relações tornaram-se mais igualitárias, consensuais, reguladas e protegidas pelo Estado. Essas transformações são confirmadas e consolidadas pela legislação posterior a constituição, tais como o ECA ( Estatuto da Criação e do Adolescente) e as leis sobre a união estável. Os doutrinadores interpretam tais mudanças como sendo resultado das mudanças sociais corridas no pais e no mundo nas ultimas décadas. Com a atual Constituição…

criança e adolescentes no Brasil; 2. Da Proteção do Trabalho do menor; 3. Contrato de Aprendizagem; 4. Mercado de trabalho e da necessidade de compatibilidade entre trabalho e escola; Considerações Finais; Referências. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo, aferir a situação jurídica do trabalho de crianças e adolescentes e abordar os menores que trabalhavam durante anos em condições precárias e ilegais, salientando sempre os principais instrumentos, que protege e…

fundamenta-se no fato de um indivíduo ou família já constituída propor-se a receber em sua casa criança e/ou adolescente, assumindo, sob termo de responsabilidade, as atribuições relativas ao guardião, expressas nos artigos 33 e 92, parágrafo único, do ECA(Estatuto da Criança Estatuto). De acordo com o ECA no Art. 151, o técnico atua no processo relativo à Infância e Juventude na condição de perito. Dessa forma deve figurar seu laudo, fruto de seu estudo social fundamentado nos…

A CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LA CULTURE COMME UN DROIT FONDAMENTAL D'ENFANTS ET ADOLESCENTS Daniela Richter1 Rodrigo Vieira Costa2. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar e descrever a cultura enquanto direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da…

-Artigo 186, CC – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Obs.1- Da redação do dispositivo supra já se conclui que tanto os crimes dolosos como culposos comportam indenização de danos materiais ou morais, já que constituem ato ilícito, no caso, penal. -Artigo 927, CC – “Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. -Artigo 91, I

“CRIMES E INFRAÇÕES ADMINITRATIVAS DISPOSTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)”. INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considerando o adolescente como pessoa em desenvolvimento; sendo necessária a concretização dos requisitos essenciais à sua formação, veremos a parte que expressa de forma ampla os crimes e suas espécies. Como também, através deste ponto de referência, enfatizar

e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

................................................... 25 11. Da guarda por terceiros .......................................................................................................... 26 12. Da guarda no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ............................................. 27 13. Da guarda para fins previdenciários ..................................................................................... 27 14. Da guarda provisória dos filhos ou dos menores – art. 1.585 .....

.............25 2.3 os Direitos Humanos da Criança frente ao ECA ...........................................30 CAPÍTULO III – A ADOÇÃO NO PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA ..................................................33 3.1 A Adoção ......................................................................................................33 3.2 A Adoção no prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)..........37 3.3 Dificuldades no Processo de Adoção ........

.................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O ECA.................................................................09 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................................09 3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL....15 4. ARGUMENTOS…