Artigos Do Eca Comentados

separação e sem a exigência de prazos. O § 6º do art. 226 da Constituição Federal, então, passa a vigorar, a partir de 13 de julho de 2010, da seguinte forma: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Entretanto, ainda restam alguns artigos do CC de 2002 que regulam a matéria como revogados pela superveniência junto à norma constitucional (decisão judicial do TJDF, Recurso 2010.01.1.064251-3, Acórdão 452.761, 6ª Turma Civil). Com o fim do instituto da separação judicial…

.............................................41 CAPÍTULO III – ADOÇÃO INTERNACIONAL PRÓS E CONTRAS.........................45 3.1 DUAS CORRENTES ACERCA DA ADOÇÃO INTERNACIONAL.................45 3.2 EXCEPCIONALIDADE DA ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ECA...............46 3.3 ADOÇÕES POR AGÊNCIAS OU ADOÇÕES INDEPENDENTES.................49 3.3.1 Agências................................................................................................49 3.3.2 Adoções independentes...................

entanto, as famílias vão estabelecendo, cada qual seu modo de viver no cotidiano. De acordo com o Estatuto de Criança e Adolescente (ECA), a família é revestida de deveres e pode ser punida. Ao mesmo tempo, todas as medidas de proteção reforçam o vínculo familiar como primeiro e fundamental no desenvolvimento da criança e do adolescente, como se pode observar no artigo 4º da Lei n. 8.069/90. Considerando esse aspecto, pode-se dizer que a família tem papel central no processo de formação…

adolescentes cabe ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e Juventude, ambas são instâncias de decisão com atribuições de atender as crianças e os adolescentes em situações de violação de direitos e de aplicar as medidas de proteção previstas pelo ECA. Nesse caso, a guarda provisória das duas crianças seria designada aos avós, assim, estariam com alguém que os amassem e que poderiam educá-los num ambiente favorecedor de seu processo de desenvolvimento. De acordo com o estudo…

Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná. 2 educação da escola pesquisada que tem um conhecimento acerca da legislação pertinente, principalmente sobre o ECA. Ao final, apresentamos proposta para que a escola possa combater este problema que atrapalha em muito a aprendizagem escolar. “Palavras-Chave”, Indisciplina, Conselho Tutelar, Legislação. INTRODUÇAO. De uma maneira geral, é comum…

desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, define como criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Estabelece também, um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, art. 103). Para crianças,…

Segundo DINIZ, Pessoa natural “é o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações”2. É o termo adotado pelo Código Civil, embora existam discussões doutrinárias quanto à correta denominação desse vocábulo. De acordo com o disposto no artigo 2º do Código Civil, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, ou seja, a pessoa natural somente adquire personalidade depois do nascimento…

maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, reforçados pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta…

CONCLUSÃO Foi ressaltado no início deste artigo o quão profundo é este tema, já que envolve crianças e adolescentes, ditos marginais pela sociedade, mas que guardam em seu interior, na sua personalidade ainda não formada e já deformada, uma profundidade de receios, medos, tristeza e abandono. Na verdade, os jovens infratores são postos em grande evidência pela sociedade, que critica as suas ações descompassadas com a normalidade social. É bem verdade que muitos deles são…

Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a…