Artigos Do Eca Comentados

CONFLITOS SOCIAIS? ORIENTANDO(A): JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA FILHO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR SI SÓ RESOLVERIA OS CONFLITOS SOCIAIS? Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Ms. CLAUDIA…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

nomeado ao final assinado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, que faz nos seguintes termos: Pelo que se afere da peça inicial, atribui-se ao adolescente a prática de ato infracional, cuja conduta encontra-se tipificada no artigo 217-A do Código Penal, c/c art. 29 do mesmo codex, e com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao fato, embora seja confesso o adolescente, note-se pelo seu depoimento que o autor não tinha conhecimento da idade da vítima e até mesmo…

Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ATUAL. Atualizada CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ED Edição ETC Et cetera EUA Estados Unidos da América Nº Número ONU Organização das Nações Unidas ORG Organizador P. Página REV. Revisada…

longo dos anos no Brasil. De início sofreu influências das Ordenações portuguesas, depois chegou a ser objeto do audacioso Projeto "Teixeira de Freitas", até ser regulado pelo Código Civil de 1916 (CC/1916), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.078/1990), e, mais recentemente, pelo Código Civil de 2002 – CC/2002. A legislação, em regra, tem reflexo do tempo e da cultura vivida pela sociedade em que ela emergiu, partiu de uma total discriminação quanto à figura dos…

trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as Constituições anteriores não estabelecia em seus textos uma melhor…

por meio de um programa sensacionalista da detentora dos direitos de transmissão do sistema Record de Televisão, a TV Correio e as ações cabíveis tomadas pelo Ministério Público na repressão dessa prática. Palavras – chave: Exposição infantil, ECA, abuso infantil, mídia sensacionalista ABSTRACT This work comes from the explanation on the right of the child and the derogatory treatment of it in the media, the ways to curb this practice through the law and the explanation of…

Adolescente Comentado – 5. ed. São Paulo: RT, 2013. Um pouco da lista histórica apresentada anteriormente mostra as intervenções do estado e da sociedade civil na vida de crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Com o Eca inicia-se uma série de transformações sociais, políticas e administrativas, para crianças e adolescentes brasileiros, pois a Justiça da Infância e da Juventude ganha amplitude para legislar, para todas as crianças e adolescentes. Portanto podemos dizer que o Eca…

conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os requisitos estabelecidos até chegar ao pleito. Será obrigatório que o candidato siga todas as etapas dos editais de seus…

Criança, em que pese sua relevância no âmbito nacional e internacional, é ainda pouco manuseada e assimilada pelos diversos segmentos sociais, vindo a comprometer sua aplicação em maior escala e seriedade pelos povos firmatários. Para exemplificar, o artigo 3, n. 1. determina que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente,…