Artigos Do Eca Comentados

mudanças trazidas pela Lei nº 12.015/09 ao Código Penal, especialmente no que tange à prática de atos sexuais envolvendo a adolescente menor de quatorze (14) anos de idade, tratada como crime, agora, no artigo 217- A do Código Penal, sob a rubrica “estupro de vulnerável”. O referido artigo traz mudanças significativas para o Código Penal e conseguintemente, uma série de questionamentos para os juristas, dentre os quais no que tange a adequação da Lei nº 12.015/09 à realidade…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor MDS – Departamento de Proteção Social Especial SAM – Serviço de Assistência do menor SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 7 CAPÍTULO I O ECA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO…

Sociais II e Planejamento Social. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano. Natal 2012 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), resultado de um importante movimento pelos direitos da criança e do adolescente ocorrido na década de 80, introduz significativas mudanças na gestão da política de atendimento à infância e à juventude no Brasil e…

ordem ética e institucional. Mas como se dá a adoção no Brasil ? Este ensaio pretende abordar a conceituação e o processo de adoção no Brasil, assunto este tratado no artigo 227 da Constituição Federal (CF), nos artigos 1618 ao 1629 do Código de Processo Civil (CPC) e também no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplamente defendido pela UNICEF, que declara: Que a proteção da infância e da juventude não deve restringir-se aos vulneráveis, mas compreender…

nenhum impedimento explícito na legislação, essa prática pode levada adiante. Para eles, o que a lei não proíbe é permitido. O trabalho tratou exclusivamente da adoção no Brasil, sob a égide da lei e dos sentimentos. Palavras-chave: Adoção. ECA. Família. Homoafetivo. ABSTRACT The present work is the result of literature search was undertaken with works by various authors on the topic Adoption. It was noted that the law seeks, first, keep the child within the family. Adoption

maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição Federal. Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são suficientemente punidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado tolerante demais com a delinqüência e, portanto, não cumpriria…

família substituta inserem-se na circunstância excepcional prevista no parágrafo único do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Da Situação Irregular à Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. A doutrina da Proteção ao Menor em Situação Irregular foi consagrada pelo Código de Menores (Lei 6.697 de 10 de outubro de 1979), e aplicava-se nas situações previstas no seu artigo 2º. Conforme afirma Tânia da Silva Pereira, tal doutrina referia-se aos…

do estágio curricular. À compreensiva amiga e colega de trabalho Cristina Alves da Silva pelo apoio e paciência quando precisava ausentar-me do local de trabalho. Ao professor Jorge Gouveia, pela orientação e atenção dispensada na construção deste artigo. Aos Professores do Curso de Serviço Social, que socializaram seus conhecimentos e não mediram esforços para a boa formação de suas alunas. A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a construção deste trabalho. A…

adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever ser, que apresentam-se a cada dia, com novos elementos que desfazem os…

que o sistema educacional tem enfrentado diariamente, como “lidar” com o adolescente em conflito com a lei tem sido a pauta desde os conselhos de classe até os grandes congressos e seminários em nível nacional. Este trabalho, fruto do curso “O ECA na Escola” do Ministério da Educação, da Secretaria Especial dos Diretos Humanos e da Fundação Telefônica por meio do Portal Promenino, utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica cujos textos disponibilizados, principalmente os…