Artigos Do Eca Comentados

disciplinas estudadas no segundo semestre. Será mostrada a historia do abandono de criança no Brasil e as políticas sociais adotadas pelo Governo Brasileiro, desde o inicio do século XX até os dias atuais. Será abordado também, a implementação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) instrumento esse que se consolidou os direitos e deveres da criança e do adolescente no Brasil, e a grande importância que a escola, a família e o Governo exercem no processo de socialização das…

a professora resolveu não se preocupar mais com o caso, procurando não se envolver demais emocionalmente, uma vez que o padrasto da aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve…

ROZILENE FREITAS DO NASCIMENTO RA: 9978020360 RELATÓRIO SOCIAL TUTORA EAD: THALITA SILVA NEVES VELOSO COSTA TAGUATINGA/ DF 2014 1º Relatório Após realizar a analise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento…

responsabilidade especial do ECA (medidas socioeducativas e de proteção. Para os casos de ato infracional praticado por criança (menores de doze anos). Aplicam-se subsidiariamente, ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, as normas do Código de Processo Penal (art. 152, caput, do ECA), ressalvado o sistema recursal, que adota as regras do Código de Processo Civil, com as adaptações contidas no art. 198 do ECA. O procedimento…

assunto. As informações que serão posteriormente abordadas foram extraídas do Guia Comentado “Novas Regras da Adoção” - Campanha da AMB em favor da adoção consciente, elaborado pela Associação dos Magistrados Brasileiros. A AMB tem desenvolvido desde 2007 a campanha Mude um Destino, através da qual se desenvolvem ações relacionadas ao direito fundamental de convivência familiar de crianças e adolescentes. O Guia comentado traz as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

RG.:0000, SSP/SE, inscrita no CPF: sob o nº 0000, os mesmos residentes e domiciliados no Bairro Santa Maria, Ruax , Aracaju - Se, CEP. 49000-030 vem, por meio do seu advogado, constituído mediante instrumento procuratório anexo, com fundamento no artigo 229 da Constituição Federal, a juízo propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSÉ MARCOSXX , brasileiro, maior, capaz, pintor, solteiro, residente e domiciliado na cidade de Aracaju, Sergipe, CEP.: 49000-430, Rua 1, por…

criança em situação de abandono. Mas como se dá a adoção no Brasil? Este ensaio pretende abordar a conceituação e o processo de adoção no Brasil, assunto este tratado no artigo 227 da Constituição Federal (CF), nos artigos 1618 ao 1629 do Código de Processo Civil (CPC) e também no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e amplamente defendido pela UNICEF. É claro que o primeiro entendimento desta discussão é a compreensão do termo família para a legislação…

A legislação atribui penas para a prática de tais atos, quando uma criança – pessoa de zero a 12 anos incompletos, ou um adolescente – pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei n° 8069/13/07/90 – ECA ), pratica algum ato infracional descrito na Lei como crime e/ou contravenção penal. As medidas sócio-educativas não deixam de ser uma espécie de medida de proteção. É de se grafar que a medida sócio-educativa não tem natureza de pena, ou…

CRIANÇA E ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 201, INCISOS III E VIII, DO ECA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 9º DO CPC REPRODUZIDO NO ART. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. 1. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito…

criança e ao adolescente o Código Melo de Mattos (Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927). Após a implantação do Código de Menores, houve uma maior interferência do Estado no tratamento aos menores abandonados e delinquentes. Como consta no artigo 54 do extinto Código de Menores até então vigente, “Os menores confiados a particulares, a institutos ou associações, ficam sob a vigilância do Estado, representado pela autoridade competente”. Com uma perspectiva higienista o código…