Artigos Do Eca Comentados

compreensão do trabalho ora apresentado, foram esquematizados três capítulos: Inicialmente, para o desenvolvimento da pesquisa, estudar-se-á os problemas que afetam a adoção internacional de menores, penetrando na origem histórica do instituto, 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo…

dinheiro e energia para alcançar seu objetivo. Estes monitoram as conversas das crianças e adolescentes nas salas de bate-papo e, passam a conversar sobre o assunto de sua preferência. Conhecem as músicas que as crianças gostam os passatempos mais comentados, o que é legal colecionar (costumam falar que também colecionam para atrair as crianças) e com isso lentamente vão conquistando a simpatia delas; até começarem a tocar no assunto ‘’sexo’’. Começa então o assédio, com envio de fotos…

Inspirado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e pela Constituição da República de Federal é que surge o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja doutrina é voltada à proteção integral em razão dos direitos superiores das crianças, nas esferas judicial, civil, política, midiática, administrativa, etc. Seus 267 artigos formam conjunto de regras para garantir os direitos e deveres de cidadania, objetivando modelar a participação social, evidenciando a…

familiares assim estreitando vínculos afetivos e proporcionar que o adolescente restaure as relações sociais quebradas, estando assim mais habilitados a uma reintegração na sociedade. Trazendo consigo conseqüências para as gerações futuras. De acordo com o ECA transcrito no Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas…

personalidade imatura. Sem isso eles viveriam desvinculados dos padrões da sociedade onde vivem (Martini, p.115). O Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, no livro Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, mostra que princípios e preceitos presentes no ECA estão afinados a um movimento internacional amplo que vem transformando os conceitos sobre a criança e o adolescente, bem como seu lugar no mundo contemporâneo. Eles passam a ser reconhecidos como cidadãos, cujos Direitos Humanos devem…

aluna é muito violento e que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 13, diz que em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão…

TCC - A importância do Assistente Social no processo de adoção Pré-visualização Artigo 226 que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”, ou seja, o Estado deve primar pela família, independentemente de seus arranjos familiares. Mesmo com tantas leis, normas e estudos, o processo de adoção em nosso país ainda é demorado, mas é possível observar uma melhora com relação ao tempo de espera. A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990, vem de…

., na cidade de ..., Estado de ..., vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..., local onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA De A., menor impúrbere, nascido em dia.., mês... do ano de 1998, devidamente representado por seu genitor senhor ANTÔNIO, o requerido, tendo nacionalidade…

consistente em buscar a satisfação da lascívia de outrem, não sendo punível a forma culposa por ausência de previsão legal. Corrupção de menores do ECA: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Não há como confundir os delitos. No art. 244-B do ECA, o agente pratica crime ou contravenção penal na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, ou o induz a praticá-lo, fazendo com que aquela pessoa, que

como os demais vínculos de filiação”. 3. A ATUALIDADE A adoção de crianças e adolescentes rege-se, na atualidade, pela Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009. De apenas 7 artigos, a referida lei introduziu inúmeras alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e revogou expressamente 10 artigos do Código Civil concernentes à adoção (arts. 1.620 a 1.629), dando ainda nova redação a outros dois (arts. 1.618 e 1.619). Conferiu, também, nova redação ao art. 1.734 do Código Civil e